LEI Nº 5 278, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.962.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania façam publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de outubro de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

EUZI RODRIGUES DE MORAES

Secretário de Estado da Educação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/10/1996.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000

10.104

0500700232.101

21.000

21.101

0300700242.181

45.000

45.102

0600702172.804

Governadoria do Estado Superindentência Estadual de Comunicação Social

Comunicação Social do Governo do Estado

Atender a Despesas com Campanhas Publicitárias de Interesse do Governo do Estado

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Administração Direta

Sistema de Processamento de Dados

Atender a Despesas com Serviços Prestados pela Prodest

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Polícia Civil

Capacitação de Recursos Humanos

Atender a Despesas com Auxílio Alimentação e Auxílio Financeiro a Estudantes da Escola de Polícia Civil

3.4.90.39.00

3.4.90.38.00

3.4.90.08.00

3.4.90.18.00

00

00

00

00

1.250.000

1.500.000

112.000

100.000

TOTAL

2.962.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

21.000

21.101

9399700212.180

31.000

31.101

0401701053.310

0401800981.311

42.000

42.101

08004301883.830

45.000

45.102

0603001792.805

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Administração Direta

Coordenação Técnica e Administração Geral

Secretaria de Estado da Agricultura

Administração Direta

Recuperação, Conservação e Preservação de Recursos Naturais

Participação Financeira do Estado no Fundo Rotativo de Crédito Rural Diferenciado

Secretaria de Estado da Educação

Administração Direta

Desenvolvimento do Ensino Médio

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Polícia Civil

Manutenção dos Serviços de Perícia Criminal, Médico Legal e Identificação

3.1.90.11.00

3.4.90.38.00

3.4.90.36.00

4.5.12.41.00

4.5.90.51.00

3.1.90.14.00

00

07

07

00

02

00

1.500.000

200.000

100.000

450.000

500.000

212.000

TOTAL

2.962.000