LEI Nº 5 288, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 5.184, de 19 de Janeiro de 1996, a relação de Entidades Sociais na forma indicada no Anexo I.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 29.594.186,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, cento e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo II.

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de novembro de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

EUZI RODRIGUES DE MORAES

Secretária de Estado da Educação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/11/1996.

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

EM R$ 1,00

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIOS

PREVISÃO DE VALORES

1

2

3

Obra Social Frederico Ozanan

Asilo Pai Abraão

Associação de Melhoramentos de Pancas

Vila Velha

Colatina

Pancas

20.095

40.000

90.000

TOTAL

150.095

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLOSCÊNCIA - FIA

EM R$ 1,00

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIOS

PREVISÃO DE VALORES

1

Convenção Batista

Vitória

20.000

TOTAL

20.000

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

EM R$ 1,00

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIOS

PREVISÃO DE VALORES

1

Sociedade Pestalozzi do Espirito Santo

Vila Velha

37.900

TOTAL

37.900

 

ANEXO II

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

22.000

22.101

0300800351.381

34.000  34.192

1508404922.487

42.000

42.101

0804701834.831

43.000

43.101

1408004773.708

Secretaria de Estado da Fazenda

Administração Direta

Participação do Estado no Capital do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S. A.

Assegurar a integralização do Capital do Estado no Bandes, conforme dispõe a Lei Nº. 5.245, de 03 de julho de 1994Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Entidade Supervisionada - Departamento de Estradas de Rodagem

Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público

Assegurar Pagamento de Despesas com Pasep do DER

Secretaria de Estado da Educação

Administração Direta

Apoio Suplementar ao Estudante

Assegurar Execução dos Projetos "Cesta Saúde Escolar", "Cesta Material Escolar" e "Transporte Escolar" Financiados com recursos do Ministério da Educação e do Desporto/Fundação de Assistência ao Estudante, nos Municípios selecionados pelo Programa Comunidade Solidária

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

Administração Direta

Manutenção do Núcleo de Sistema Nacional de Emprego, Seguro Desemprego e Reciclagem de Mão-de-Obra

Assegurar a Execução de Programas nas Áreas de Intermediação de Mão-de-Obra, Seguro Desemprego e Apoio a Geração de Emprego e Renda, com Recursos advindos de Convênio com o Ministério do Trabalho

Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS

Assegurar a Execução de Programas Sociais a conta do Projeto "Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS", com Recursos provenientes de Convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social

Encargos Gerais do Estado

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda

Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna

Assegurar o Programa da Dívida Pública Interna

Amortização e Encargos da Dívida Pública Externa

Assegurar o Pagamento da Dívida Pública Externa

4.6.14.85.00

3.4.11.41.00

3.4.40.41.00

4.5.90.52.00

4.9.40.41.00

3.4.90.39.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

4.8.90.84.00

3.4.12.41.00

3.4.12.41.00

4.5.12.41.00

3.2.90.21.00

4.7.90.71.00

3.3.90.22.00

00

00

06

05

05

05

05

05

00

00

05

05

00

00

00

3.080.000

74.907

3.438.000

70.000

960.000

47.800

972.329

277.660

18.453

480.000

4.348.607

1.006.430

1.700.000

12.750.000

342.000

TOTAL

29.594.156

 

ANEXO III

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

32.000

32.101

0300700212.380

0300800311.380

33.00033.101

1005803233.438

34.000

34.101

1005700351.430

1005703163.430

1005803233.431

34.192

1608805373.485

1609105753.488

41.000

41.101

0300704563.805

42.000

42.101

0800702172.635

0800900431.831

0804101901.632

0804101903.832

0604201861.633

0804201863.630

0804301883.839

0804902523.642

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico

Administração Direta

Coordenação Técnica e Administração Geral

Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo – FUNDES

Secretaria de Estado do Interior

Administração Direta  Fundo Estadual de Habitação e Saneamento Urbano do Estado do Espírito Santo

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Administração Direta

Participação do Estado no Capital da COHAB-ES

Implantação de Unidades Habitacionais para População de Baixa Renda

Implantação de Infra-Estrutura e/ou Urbanização de Núcleos Habitacionais

Entidade Supervisionada - Departamento de Estradas de Rodagem

Programa de Reabilitação e Melhoramento de Rodovias

Construção da Ligação Norte/Sul à Avenida Dante Michelini

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável

Administração Direta

Desenvolvimento Institucional/PRODESPOL/BIRD  Secretaria de Estado da Educação

Administração Direta

Capacitação de Recursos Humanos  Desenvolvimento Institucional (Acordo GOES/BIRD)

Expansão do Atendimento Educacional ao Pré-Escolar (Acordo GOES/BIRD)

Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar

Apoio à Implementação do Bloco Único (Acordo GOES/BIRD)

Modernização da Escola Pública

Desenvolvimento do Ensino Médio

Desenvolvimento da Educação Especial

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.4.90.08.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.35.00

3.4.90.36.00

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

4.6.90.64.00

3.4.12.41.00

4.5.12.41.00

4.5.12.41.00

4.5.12.41.00

4.6.14.65.00

4.9.40.41.00

4.5.90.51.00

4.5.11.42.00

4.5.11.42.00

3.4.90.35.00

3.4.90.38.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

4.6.90.61.00

4.6.90.64.00

3.1.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

3.1.90.11.00

3.1.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.33.00

3.4.90.35.00

3.4.90.35.00

3.4.90.30.00

3.4.90.38.00

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

4.6.90.64.00

3.1.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.33.00

3.4.90.35.00

31.4.90.35.00

3.4.90.35.00

3.4.90.36.00

3.4.90.36.00

3.4.90.36.00

31.4.90.39.00

3.4.90.39.00

3.1.90.14.00

3.1.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.33.00

3.4.90.36.00

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

3.1.90.14.00

3.4.90.33.00

3.4.90.33.00

3.4.90.35.00

3.4.90.38.00

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

3.1.90.14.00

3l.4.90.30.00

3.4.90.30.00

4.5.90.52.00

3.4.90.39.00

3.4.90.30.00

3.4.50.43.00

4.6.90.61.00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

05

08

06

06

06

07

08

07

07

07

07

07

07

02

02

02

02

02

02

04

02

04

02

04

02

04

02

04

02

04

04

04

02

04

07

02

04

02

04

07

02

04

07

04

07

02

04

02

04

02

04

02

04

02

04

02

04

04

04

02

04

02

02

04

02

02

04

02

04

04

02

04

04

02

04

02

04

24.842

2.435

479

1.119

2.239

111

559

559

11.110

4.576

5.585

34.784

4.000

1.679.400

3.528.083

1.178.751

5.398.000

4.942.456

4.124.677

74.907

123.920

235.660

123.920

235.880

359.800

359.800

550

55.980

11.196

35.827

56.641

99.821

20.152

44.784

11.196

4.478

12.315

17.137

7.839

11.196

4.478

5.717

42.742

6.717

14.823

41.667

21.567

58.952

2.239

2.239

1.231

1.119

1.496

1.455

1.483

5.598

1.119

16.902

4.478

1.119

49.385

445.600

8.076

1.119

45.225

111.980

175.451

111.960

27.868

223.920

182.934

29.750

13.435

9.891

21.252

83.559

31.652

30.447

44.784

18.972

111.980

482.736

2.203

105.802

900.000

522.106

800.000

274.179

1.332.120

355.880

TOTAL

29.594.186