LEI Nº 5 289, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre Crédito Suplementar para o fim que específica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 115.233.712,00 (cento e quinze milhões, duzentos e trinta e três mil, setecentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de novembro de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

MARIA BERNADETTE CUNHA DE LYRA

Secretária de Estado de Cultura e Esportes

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

NÉLIO DE ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Saúde

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/12/1996.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000

10.102

0300700212.060

17.000

17.101

0200400142.140

0200700242.141

22.000

22.101

0300700241.192

0300700251.190

45.000

45.103

0603000212.818

0600700242.814

80.00080.101

1508204922.982

1508204952.980

1508204952.983

1508404922.981

60.102

0300800332.990

0300600342.991

Governadoria do Estado Casa Militar

Administração do Palácio e das Residências Oficiais

Despesas com Folha de Pagamento de Pessoal

Ministério Público

Ministério Público

Coordenação Técnica e Administração Geral

Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas

Sistema de Processamento de Dados

Despesas com Custeio e Aquisição de Equipamentos de Informática

Secretaria de Estado da Fazenda

Administração Direta

Expansão e Aperfeiçoamento do Sistema de Processamento de Dados da Administração Fazendária

Despesas de Custeio relativas a Implantação do SIAFEM

Modernização e Aparelhamento da Secretaria de Estado da Fazenda

Aquisição de Equipamentos de Informática para Modernização dos Serviços de Fiscalização das Coordenações Regionais da Receita, assim como os Postos de Fronteira

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Polícia Militar

Manutenção das Atividades da Polícia Militar

Despesas com Pessoal e Manutenção

Sistema de Processamento de Dados

Despesas com outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Encargos Gerais do Estado

Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Pagamento de Encargos Previdenciários e Assistência ao IPAJM

Despesas com Encargos Previdenciário do IPAJM  Encargos com Inativos e Pensionistas

Despesas com Pagamento a Inativos e Pensionistas

Encargos com Inativos e Pensionistas do Magistério

Despesas com Pagamento a Inativos e Pensionistas do Magistério

Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público

Despesas com Contribuição para o PASEP

Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Fazenda

Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna

Despesas com Pagamento de Juros, Encargos e Amortização da Dívida Interna

Amortização e Encargos da Dívida Pública Externa

Despesas com Pagamento de Juros e Amortização da Dívida Externa

3.4.90.11.00

3.1.90.16.00

3.1.90.11.00

3.4.90.30.00

3.4.90.38.00

4.5.90.52.00

3.4.90.38.00

4.5.90.52.00

3.1.90.12.00

3.1.90.15.00

3.1.90.17.00

3.4.90.08.00

3.4.90.39.00

3.4.90.39.00

3.1.90.13.00

3.1.90.01.00

3.1.90.09.00

3.1.90.01.00

3.4.90.41.00

3.2.90.21.00

3.2.90.22.00

3.2.90.23.00

3.2.90.25.00

4.7.90.71.00

3.3.90.21.00

3.3.90.22.00

4.8.90.71.00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

02

00

00

00

06

00

00

00

00

00

105.748

6.700

760.000

160.000

200.000

100.000

400.000

150.000

10.000.000

1.200.000

2.800.000

3.567.000

214.908

109.182

8.000.000

40.000.000

100.000

8.815.000

1.700.000

16.345.547

256.422

1.500

467.300

19.150.288

135.689

1.826

484.604

TOTAL

115.233.712

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO EM R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000

Governadoria do Estado

 

 

 

10.102

Casa Militar

 

 

 

0608104872.083

Coordenação dos Serviços de Defesa Civil

3.1.90.16.00

00

14.554

 

 

3.4.90.39.00

00

18.000

 

 

4.5.90.52.00

00

716

 

 

4.5.90.92.0

00

11.000

 

 

 

 

 

1608700251.081

Construção de Hangar

4.5.90.51.00

00

44.784

 

 

4.5.90.52.00

00

22.392

 

 

 

 

 

10.105

Defensoria Pública

 

 

 

0200400143.111

Estruturação da Defensoria Pública

3.4.90.30.00

00

10.000

 

 

3.4.90.33.00

00

4.800

 

 

3.4.90.38.00

00

6.800

 

 

3.4.90.39.00

00

19.836

 

 

4.5.90.52.00

00

19.000

 

 

4.6.90.64.00

00

4.000

 

 

 

 

 

0200400142.110

Manutenção da defensoria Pública

3.4.90.30.00

00

10.000

 

 

3.4.90.33.00

00

10.800

 

 

3.4.90.36.00

00

10.000

 

 

3.4.90.37.00

00

8.900

 

 

 

 

 

17.000

Ministério Público

 

 

 

17.101

Ministério Público

 

 

 

0200400253.141

Construção de Promotoria de Justiça (Órgãos de Execução de 1º Grau) nas Comarcas de todos os Municípios do Estado

4.5.90.51.00

05

740.000

 

 

 

 

 

0200404873.142

Convênios de Interesse Social com Entidades Públicas e Privadas

3.4.90.36.00

05

20.000

 

 

4.5.90.52.00

05

460.000

 

 

 

 

 

21.000

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

 

 

21.101

Administração Direta

 

 

 

0300700211.166

Reestruturação da SEAR

3.1.90.14.00

00

5.000

 

 

3.1.90.18.00

00

2.500

 

 

3.4.90.30.00

00

20.000

 

 

3.4.90.35.00

00

2.500

 

 

3.4.90.36.00

00

15.000

 

 

3.4.90.39.00

00

3.000

 

 

4.5.90.52.00

00

10.000

 

 

 

 

 

0300700212.160

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.09.00

00

150.000

 

 

3.1.90.11.00

00

5.000.000

 

 

3.1.90.13.00

00

600.000

 

 

 

 

 

0300700212.165

Capacitação dos Servidores Públicos

3.1.90.14.00

00

5.000

 

 

3.1.90.16.00

00

4.000

 

 

3.4.90.30.00

00

10.000

 

 

3.4.90.33.00

00

2.000

 

 

3.4.90.36.00

00

4.000

 

 

3.4.90.39.00

00

15.000

 

 

 

 

 

0300700214.161

Plano de Carreira e Vencimentos para os Servidores da Administração Direta do Poder Executivo

3.1.90.14.00

00

15.000

 

 

3.1.90.92.00

00

2.000

 

 

3.4.90.30.00

00

3.000

 

 

3.4.90.35.00

00

4.000

 

 

3.4.90.36.00

00

3.000

 

 

3.4.90.38.00

00

7.000

 

 

 

 

 

0300700434.180

SIARHES – Sistema Integrado de Administração de recurso Humanos do Espírito Santo

3.1.90.14.00

00

15.000

 

 

3.1.90.92.00

00

1.500

 

 

3.4.90.30.00

00

15.000

 

 

3.4.90.33.00

00

10.000

 

 

 

 

 

0300700434.180

SIARHES – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Espírito Santo

3.4.90.36.00

00

10.000

 

 

3.4.90.39.00

00

20.000

 

 

4.5.90.52.00

00

58.000

21.194

Entidade Supervisionada – Escola de Serviço Público do Espírito Santo

 

 

 

0300700212.171

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.11.41.00

00

1.500.000

 

 

3.1.11.41.00

02

558.296

 

 

3.4.11.41.00

00

141.704

 

 

 

 

 

22.000

Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

22.101

Administração Direta

 

 

 

0301000571.211

Implementação e Promoção dos Sistemas Estadual de Ciência e Tecnologia

3.4.40.41.00

00

157.265

 

 

3.4.40.41.00

05

80.052

 

 

3.4.90.39.00

00

150.000

 

 

4.5.90.52.00

00

69.975

 

 

4.9.40.41.00

00

120.000

 

 

 

 

 

31.000

Secretaria de Estado da Agricultura

 

 

 

31.194

Entidade Supervisionada – Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo

3.4.11.41.00

05

147.507

0400700212.375

Desenvolvimento de Campanhas Publicitária

 

 

 

 

 

 

 

 

0400900442.372

Levantamento Cartográfico

3.4.11.41.00

05

1.412.782

 

 

 

 

 

0401001033.372

Recuperação, Conservação e Preservação dos Recursos Naturais

4.5.11.42.00

00

66.059

 

 

4.5.11.42.00

05

503.115

 

 

4.6.11.42.00

00

58.435

 

 

 

 

 

0401401123.373

Apoio a Produção Rural e Pesqueira

3.1.11.41.00

05

33.588

 

 

4.5.11.42.00

00

37.395

 

 

4.5.11.42.00

05

1.119

 

 

 

 

 

33.000

Secretaria de Estado do Interior

 

 

 

33.101

Administração Direta

 

 

 

0905102693.434

Expansão da Rede de Eletrificação Rural

4.9.40.1.00

06

1.500.000

 

 

 

 

 

34.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

 

 

34.101

Administração Direta

 

 

 

1608705233.470

Melhoria e Ampliação da Infra-estrutura Aeroportuária do Estado

3.4.90.38.00

00

67.176

 

 

3.4.90.39.00

05

470.232

 

 

4.5.90.52.00

00

55.960

 

 

4.5.90.52.00

00

55.960

 

 

4.5.90.52.00

05

503.820

 

 

4.5.90.92.00

00

34.707

 

 

4.5.90.92.00

05

66.068

 

 

4.9.40.41.00

05

22.392

 

 

4.9.40.41.00

05

55.980

 

 

 

 

 

1609105713.471

Implementação do Sistema de Transporte Coletivo na Região Metropolitana – Transcol

4.5.90.92.00

00

233.920

 

 

4.5.90.51.00

05

200.000

 

 

4.5.90.92.00

06

895.680

 

 

 

 

 

34.192

Entidade Supervisionada – Departamento de Estradas de Rodagem

 

 

 

1608805343.488

Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais

4.5.11.42.00

05

300.000

 

 

 

 

 

1808805373.485

Programa de Reabilitação e Melhoramento de Rodovias

4.5.11.42600

07

5.000.000

 

 

 

 

 

1608805373.489

Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário

4.5.11.42.00

05

2.000.000

 

 

4.5.11.42.00

08

1.000.000

 

 

 

 

 

1608805383.491

Restauração da Malha Rodoviária Estadual

4.5.11.42.00

05

4.000.000

 

 

 

 

 

1609105753.492

Ampliação e Melhoria da Infra-Estrutura Urbana

4.5.11.42.00

05

500.000

40.000

Secretaria de Estado da Cultura e Esportes

 

 

 

40.101

Administração Direta

3.4.90.91.00

00

1.030.032

0804800212.678

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.92.00

00

50.000

 

 

 

 

 

0804802451.679

Recuperação e Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Natural

4.5.90.51.00

00

220.000

 

 

4.9.40.41.00

00

200.000

 

 

 

 

 

0804600251.689

Construção, Reforma e Melhoria de Espaços Esportivos e de Lazer no Estado

4.5.90.51.00

00

200.000

 

 

4.9.40.41.00

000

700.000

 

 

 

 

 

0804800251.678

Criação, Ampliação e Reforma de Espaços Culturais

4.5.90.51.00

000

130.000

0804602231.691

Expansão e Melhoria da Educação Física no Ensino de Pré, Fundamental e Médio

4.5.90.51.00

02

90.000

 

 

 

 

 

0804602241.690

Expansão e Melhoria do Desporto

3.4.90.30.00

00

200.000

 

 

3.4.90.30.00

05

50.000

 

 

3.4.90.39.00

05

30.000

 

 

 

 

 

0604902533.641

Desenvolvimento da Educação do Aluno Talentoso ou Superdotado

3.4.90.30.00

02

5.598

 

 

3.4.90.36.00

02

2.239

 

 

3.4.90.39.00

02

1.2.31

 

 

4.5.90.52.00

02

10.078

 

 

 

 

 

41.000

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável

 

 

 

41.101

Administração Direta

 

 

 

1307600351.434

Participação do Estado no Capital da CESAN

4.5.13.65.00

07

7.000.000

 

 

 

 

 

42.000

Secretaria de Estado da Educação

 

 

 

42.101

Administração Direta

 

 

 

0800700212.630

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.50.43.00

02

593.676

 

 

3.4.90.39.00

02

1.000.000

 

 

3.4.90.92.00

02

504.554

 

 

4.5.90.52.00

02

344.000

 

 

4.5.90.92.00

02

2.239

 

 

4.6.90.64.00

02

8.958

 

 

 

 

 

0800700212.637

Administração e Manutenção dos Conselhos Estaduais de Educação, Cultura e Desporto

3.1.90.11.00

00

22.382

 

 

3.1.90.11.00

02

10.000