LEI Nº 5.290, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre Crédito Suplementar para o fim que específica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 91.772.794,00 (noventa e um milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de novembro de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/11/1996.

(D.O. 28/11/1996)

 

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

03.000
03.101
0200700214.024



 

 

22.000

22.101
0300700212.190






 

 

 

0300800351.391





 

 

 

40.000

40.101
0804800251.678





 

 

 

0804802461.679








43.000

43.101
0200400142.700



 

 

43.102
0200400253.701




 

43.104
0200400154.702




 

 

43.191


0300700212.720




 

44.000

44.191

 

1300700212.756





 

 

1307504282.766






 

 

 

45.000

45.102
06003001742.807



 

 

80.000
80.101


 

1508204952.980



 

80.102

 

0300800311.990

Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Cooordenação e Supervisão das Atividades Portuárias
Despesas com Folha de Pagamento dos Funcionários do Poder Judiciário

Secretaria de Estado da Fazenda
Administração Direta
Coordenação Técnica e Administração Geral
Despesas com Pagamento de Diárias, Custeio referente a Contratação de Serviços de Terceiros e Locação de Mão-de-Obra visando Implementação do Sistema de Informações Tributárias - S. I. T.

Participação do Estado no Capital do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S. A.
Assegurar a Integralização do Capital do Estado no BANDES, conforme dispõe a Lei Nº. 5.245, de 03 de julho de 1996

Secretaria de Estado da Cultura e Esportes
Administração Direta
Criação, Ampliação e Reforma de Espaços Culturais
Despesas com Custeio e Aquisição de Equipamentos para o Museu de Artes Plásticas do Espírito Santo



Recuperação e Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Natural
Despesas com Restauração e Preservação do Patrimônio Histórico



Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
Administração Direta
Manutenção do Serviço de Proteção ao Consumidor
Despesas com Pagamento a Estagiários e Serviços de Manutenção

Instituto de Readaptação Social
Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Instituto de Readaptação Social
Despesas com realização de Obras no IRS

Manicômio Judiciário
Assistência Psiquiátrica aos Sentenciados com Problemas Mentais
Despesas com Folha de Pagamento de Pessoal e Aquisição de Alimentação

Entidade Supervisionada - Instituto Espírito-santense do Bem Estar do Menor
Coordenação Técnica e Administração Geral
Despesas com Encargos Sociais e de Manutenção


Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Entidade Supervisionada - Instituto Estadual de Saúde Pública
Coordenação Técnica e Administração Geral
Despesas referentes ao Pagmento de Vencimentos e Vantagens Fixas



Ações a Cargo de Hospitais a serem Gerenciados pelo Estado
Despesas referentes a Repasse de Recursos à Santa Casa de Vitória para Aquisição de Material de Consumo, para os Pacientes encaminhados pelos Hospitais da Rede Pública


Secretaria de Estado da Segurança Pública
Polícia Civil
Manutenção das Atividades da Polícia Civil
Despesas com Folha de Pagamento de Pessoal e Auxílio Alimentação

Encargos Gerais do Estado
Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
Encargos com Inativos e Pensionistas
Despesas com Pagamento Inativos e Pensionistas

Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Fazenda
Incentivo ao Setor Privado através do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias
Despesas com Concessão de Empréstimos



3.1.90.91.00
3.1.90.11.00




 

 

 

 

3.1.90.14.00


3.4.90.37.00
3.4.90.39.00



 

 

 

 

4.6.14.65.00






 

 

3.4.90.30.00
3.4.90.36.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00



 

 

3.4.90.30.00
3.4.90.39.00
3.4.90.39.00
4.5.90.51.00
4.5.90.51.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00



 

 

3.4.90.36.00
3.4.90.39.00


 

 

 

 

4.5.90.51.00






 

3.1.90.11.00
3.4.90.39.00




 

 

3.1.11.41.00
3.4.11.41.00





 

 

3.1.11.41.00





 

 

 

 

 

 

 

 

3.4.11.41.00








 

3.1.90.11.00
3.4.90.08.00




 

 

 

3.1.90.01.00





 

 

 

 

 

4.6.12.66.00



00
00




 

 

 

 

00


00
00



 

 

 

 

00






 

 

00
00
00
05



 

 

05
00
05
00
05
00
05



 

 

00
00


 

 

 

 

06






 

00
00




 

 

00
00





 

 

00





 

 

 

 

 

 

 

 

00








 

00
00




 

 

 

00





 

 

 

 

 

09



2.000.000
8.407.400




 

 

 

 

100.000


110.000
450.000



 

 

 

 

1.000.000






 

 

1.036
47.350
12.000
260.000



 

 

76.680
11.750
47.000
33.184
51.120
23.645
54.355



 

 

15.000
10.000


 

 

 

 

31.304






 

15.000
20.000




 

 

178.000
16.000





 

 

16.790.511





 

 

 

 

 

 

 

 

476.000








 

7.197.479
700.000




 

 

 

3.640.000





 

 

 

 

 

50.000.000

TOTAL

115.233.712

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

03.000
03.101
0200400134.020











0200400134.021









0200400134.023












0200400253.022








0200400253.022





0200700214.024














0200700244.025






0200702174.026











10.000
10.101
0300700212.071



10.102
0300700212.080



0300700251.080


0300701792.082




0806104872.083









10.104

0300700212.100

 

0500700212.102



22.000
22.101
0300700211.193

23.000
23.101

0301000561.212



31.000
31.101
0401600351.302



0401804273.309






0401701053.310



0401800981.311



0401801113.314


0401801123.311

0905102693.434

(Vide Lei nº 5.351/1996)



31.191

 

0401000663.334



0401001113.330



0401001113.331




31.192

0401000553.341



0401000553.342







31.194


0400700242.373
0400900442.372



0401001033.372




0401300673.371





0401401123.373


32.000

32.101
0300700212.390





0706203461.393




1106203461.392


1106503633.391


33.000
33.101
0300700212.430


0502201341.432


0502201361.433


0905102683.433

0905102693.434



1005703163.432


1005803233.436




34.000

34.101
1005700351.430


1005803233.431




1800700212.470




1608705233.470


1609105713.471




34.191
0300700212.480




34.192

 

 

1608800251.485



 

1608805343.486



1608805373.485



1608805373.489




1608805383.490



1609105753.492



1609105753



34.193


1600700212.503


1609105713.501



34.194


1600700212.511



40.000

40.101
0800700242.679


0804602241.890



0804800212.676







08004802471.680





0804802471.681



0804600251.689



40.102
0300700212.168









41.000

41.101
0300700212.600


0300700212.606










0300700242.601





0300702172.602








0401700212.605











0701701033.601


















0707700311.606





0807702371.603






1301000582.607








1307600351.434




1307604481.431


1307704583.803















130.7704563.604


















43.000

43.101
0200400153.715


02004001831.701










02004001832.702







0300700242.705




1504004862.712





1508104862.708






1508104882.711








1508104863.708

01808104831.703



 

43.103

0200400253.702



 

43.104
0200400253.703




43.106
0200400154.704



43.107
0200400253.705




 

43.191


1508104831.710






44.000
44.101

1300700212.750



1307504282.751


44.191

1300700212.756



1300700212.787


1300700243.752



1300702172.758





1307500253.750




1307500311.756




1307504281.792








1307504282.759


1307504282.767



1307504283.751



1307504283.756




45.000
45.101
0603000253.800






 

 

45.103
0600701782.821



0603000253.814



06003001773.815



0608104862.817




45.191
0600905733.833



0603000251.834



0600700212.833


80.000
80.101


1508204952.980


60.102
0703801812.994

Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Instalação e Manutenção dos Juizados Especiais de Pequenas Causas e dos Juizados da Infância e da Juventude









Manutenção do Fórum Muniz Freire









Manutenção e Supervisão de Fóruns












Construção, Aquisição, Reforma e Reaparelhamento de Fóruns







Construção, Aquisição, Reforma e Reaparelhamento de Fóruns (continuação)



Coordenação e Supervisão das Atividades Judiciárias













Sistema de Informações e de Processamento de Dados do Poder Judiciário




Capacitação de Recursos Humanos











Governadoria do Estado
Casa Civil
Coordenação Técnica e Administração Geral


Casa Militar
Administração do Palácio e das Residências Oficiais


Conservação e Reforma do Palácio Anchieta e das Residências Oficiais

Atividades Administrativas de Segurança, de Transportes e de Telecomunicações


Coordenação dos Serviços de Defesa Civil








Superintendência Estadual de Comunicação Social
Coordenação Técnica e Administração Geral

Apoio na Participação e/ou Realização de Eventos


Secretaria de Estado da Fazenda
Administração Direta
Programa de Educação Tributária

Secretaria de Estado das Ações Estratégicas e Planejamento
Administração Direta
Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia


Secretaria de Estado da Agricultura
Administração Direta
Participação do Estado no Capital das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo

Abastecimento e Segurança Alimentar






Recuperação, Conservação e Preservação de Recursos Naturais


Participação Financeira do Estado no Fundo Rotativo de Crédito Rural Diferenciado

Educação Rural e Economia Familiar


Apoio a Produção Rural e Pesqueira

Expansão da Rede de Eletrificação Rural


Entidade Supervisionada - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Espírito Santo
Implementação da Política Agrária



Apoio a Produção Rural e Pesqueira



Recuperação, Conservação e Preservação de Recursos Naturais



Entidade Supervisionada - Empresa Capixaba de Pesquisa Agropecuária
Recuperação, Conservação e Preservação de Recursos Naturais


Apoio a Produção Rural e Pesqueira







Entidade Supervisionada - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo
Sistema de Processamento de Dados
Levantamento Cartográfico



Recuperação, Conservação e Preservação de Recursos Naturais



Implementação da Política Agrária





Apoio a Produção Rural e Pesqueira


Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
Administração Direta
Coordenação Técnica e Administração Geral




Atração de Oportunidades de Investimentos



Fundo de Divulgação das Oportunidades do Espírito Santo - FUNDOES

Fomento às Atividades Turísticas

Secretaria de Estado do Interior
Administração Direta
Coordenação Técnica e Administração Geral

Expansão da Rede Telefônica na Área Rural

Obras e Equipamentos de Telecomunicações

Expansão da Rede de Iluminação Pública e Ligações Residenciais
Expansão da Rede de Eletrificação Rural


Fundo Habitacional Popular


Fundo Estadual de Habitação e Saneamento Urbano do Estado do Espírito Santo


Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas
Administração Direta
Participação do Estado no Capital da COHAB-ES

Implantação de Infra-Estrutura e/ou Urbanização de Núcleos Habitacionais



Coordenação Técnica e Administração Geral



Melhoria e Ampliação da Infra-Estrutura da Aeroportuária do Estado

Implementação do Sistema de Transporte Coletivo na Região Metropolitana - TRANSCOL


Entidade Supervisionada - Departamento de Edificações e Obras
Coordenação Técnica e Administração Geral


Entidade Supervisionada - Departamento de Estradas de Rodagem

 

Ampliação e Melhoria das Sedes Próprias



Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais


Programa de Reabilitação e Melhoramento de Rodovias


Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário



Manutenção da Malha Rodoviária Estadual


Ampliação e Melhoria da Infra-Estrutura Urbana


Construção da Ligação Norte/Sul a Avenida Dante Michelini


Entidade Supervisionada - Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória
Coordenação Técnica e Administração Geral

Obras e Serviços de Transporte Coletivo da Grande Vitória - TRANSCOL

Entidade Supervisionada - Companhia de Desenvolvimento de Projetos Especiais
Coordenação Técnica e Administração Geral


Secretaria de Estado da Cultura e Esportes
Administração Direta
Sistema de Processamento de Dados


Expansão e Melhoria do Desporto



Coordenação Técnica e Administração Geral






Municipalização da Cultura





Sistema Estadual de Bibliotecas



Construção, Reforma e Melhoria de Espaços Esportivos e de Lazer do Estado

Arquivo Público Estadual
Manutenção das Atividades do Arquivo Público Estadual








Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável
Administração Direta
Coordenação Técnica e Administração Geral

Desenvolvimento de Campanhas Publicitárias









Sistema de Processamento de Dados





Capacitação de Recursos Humanos








Manutenção dos Parques Estaduais da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente









Proteção de Ecossistemas


















Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente - FUNDEMA




Educação Ambiental e Relações com a Comunidade





Manutenção do Laboratório de Análises Ambientais







Participação do Estado no Capital da CESAN



Obras e Serviços de Saneamento em Geral


Controle
, Fiscalização e Normatização de Atividades Poluidoras e Degradadoras do Meio Ambiente












Despoluição dos Ecossistemas Litorâneos do Estado do Espírito Santo

















Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
Administração Direta
Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN

Apoio e Defesa dos Direitos Humanos










Prevenção e Combate ao Uso Indevido de Drogas






Sistema de Processamento de Dados




Capacitação Técnica, Qualificação Profissional e Informação do Cidadão




Apoio aos Portadores de Deficiência






Apoio e Defesa dos Direitos da Mulher








Desenvolvimento de Programas de Promoção Social
Fundo para a Infância e a Adolescência


 

Penitenciária Agrícola do Espírito Santo
Reforma, Ampliação e Reaparelhamento da Penitenciária Agrícola do Espírito Santo


Manicômio Judiciário
Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Manicômio Judiciário


Penitenciária Estadual de Linhares
Reintegração dos Internos em Regime Fechado


Penitenciária Estadual de Cachoeiro de Itapemirim
Conclusão de Obras e Aparelhamento da Penitenciária Estadual de Cachoeiro de Itapemirim


Entidade Supervisionada - Instituto Espírito-santense do Bem Estar do Menor
Construção, Reforma e Melhoramento de Unidade Fis. do IESBEM, para Atender Programas de Ressocialização de Crianças/Adolescentes



Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Administração Direta
Coordenação Técnica e Administração Geral


Assistência Financeira à Rede Hospitalar não Própria

Entidade Supervisionada - Instituto Estadual de Saúde Pública
Coordenação Técnica e Administração Geral


Desenvolvimento de Campanhas Publicitárias

Informatização da Rede Estadual de Saúde


Desenvolvimento de Recursos Humanos




Reestruturação e Ampliação das Áreas de Apoio da Secretaria de Estado da Saúde


Municipalização das Ações e Serviços de Saúde



Readequação e Aparelhamento da Área Física do CREFES







Ajuda Supletiva


Manutenção do Centro de Reabilitação do Estado do Espírito Santo


Implantação da Rede Física de Sangue e Hemoderivados


Recuperação e Ampliação Física da Rede Estadual de Saúde



Secretaria de Estado da Segurança Pública
Administração Direta
Construção, Reforma e Reequipamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e suas Unidades




Polícia Militar
Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros


Combate a Criminalidade



Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar - FUNREPOM


Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo



Entidade Supervisionada - Departamento Estadual de Trânsito
Combate a Violência no Trânsito


Construção, Reforma, Adaptação e Equipamento do DETRAN e suas Unidades

Coordenação Técnica e Administração Geral

Encargos Gerais do Estado
Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
Encargos com Inativos e Pensionistas


Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Fazenda
Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do IPI



3.1.90.14.00
3.1.90.16.00
3.1.90.92.00
3.4.90.30.00
3.4.90.35.00
3.4.90.36.00
3.4.90.37.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00
4.6.90.64.00

3.1.90.14.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.35.00
3.4.90.36.00
3.4.90.92.00
4.5.90.52.00
4.5.90.92.00
4.5.90.64.00


3.1.90.14.00
3.1.90.16.00
3.4.40.41.00
3.4.90.33.00
3.4.90.35.00
3.4.90.36.00
3.4.90.37.00
3.4.90.92.00
4.5.90.52.00
4.5.90.92.00
4.6.90.64.00
4.9.40.41.00

3.4.90.30.00
3.4.90.36.00
3.4.90.39.00
3.4.90.92.00
4.5.90.52.00
4.5.90.92.00
4.6.90.61.00


4.6.90.64.00
4.6.90.92.00
4.9.40.41.00


 

3.4.90.18.00
3.4.90.32.00
3.4.90.33.00
3.4.90.35.00
3.4.90.36.00
3.4.90.37.00
3.4.90.38.00
3.4.90.39.00
3.4.90.92.00
4.5.90.52.00
4.5.90.92.00
4.6.90.64.00
4.6.90.92.00


3.4.90.36.00
3.4.90.37.00
3.4.90.92.00
4.5.90.92.00


3.1.90.14.00
3.1.90.16.00
3.4.90.30.00
3.4.90.32.00
3.4.90.33.00
3.4.90.35.00
3.4.90.36.00
3.4.90.37.00
3.4.90.39.00
3.4.90.92.00
4.5.90.52.00



3.1.90.13.00
3.4.40.41.00



3.4.90.92.00
4.5.90.52.00



3.4.90.39.00
4.5.90.51.00

3.1.90.92.00
3.4.90.38.00
3.4.90.92.00


3.1.90.17.00
3.1.90.92.00
3.4.90.37.00
3.4.90.92.00
4.5.90.52.00
4.5.90.92.00




3.1.90.16.00
3.4.90.92.00
3.4.90.93.00


3.4.90.92.00




3.4.90.32.00




4.5.12.42.00




4.5.13.65.00



 

 

3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
4.5.90.52.00
4.9.40.41.00
4.9.50.42.00


3.4.90.39.00
4.5.90.52.00
4.9.40.41.00


4.5.12.41.00


4.9.40.41.00


4.9.40.41.00

4.9.40.41.00

(Vide Lei nº 5.351/1996)





 

3.1.13.44.00
3.4.13.44.00
4.5.13.65.00


3.1.13.44.00
3.4.13.44.00
4.5.13.65.00


3.4.13.44.00
4.5.13.65.00




3.1.13.44.00
3.4.13.44.00
4.5.13.65.00

3.1.13.44.00
3.1.13.44.00
3.4.13.44.00
3.4.13.44.00
4.5.13.65.00
4.5.13.65.00





3.4.11.41.00
3.1.11.41.00
4.5.11.42.00


3.1.11.41.00
3.4.11.41.00
4.5.11.42.00


3.4.11.41.00
3.4.11.41.00
4.5.11.42.00
4.5.11.42.00


3.4.11.41.00





3.4.90.32.00
3.4.90.92.00
3.4.90.93.00
4.5.90.92.00
4.6.90.92.00

3.1.90.14.00
3.4.90.30.00



3.4.12.41.00


3.4.90.92.00



3.4.90.08.00
3.4.90.39.00


4.9.40.41.00


4.9.40.41.00


4.5.90.51.00
4.9.40.41.00
4.6.50.66.00
4.9.40.41.00
4.9.40.41.00

4.5.12.41.00



4.5.12.41.00





4.6.14.85.00



4.5.90.51.00
4.9.40.41.00



3.1.90.11.00
3.1.90.92.00
4.8.90.64.00


4.5.90.51.00
4.9.20.42.00

3.4.90.39.00
4.5.90.51.00
4.5.90.52.00



3.1.11.41.00
3.4.11.41.00



4.5.11.42.00



4.5.11.42.00

 

 

 

4.5.11.42.00
4.5.11.42.00
4.9.11.42.00

4.5.11.42.00
4.5.11.42.00


4.5.11.42.00
4.5.11.42.00
4.5.11.42.00

3.4.11.41.00
4.5.11.42.00


4.5.11.42.00
4.9.11.42.00



4.5.11.42.00
4.5.11.42.00




3.1.13.44.00



4.5.13.65.00
4.5.13.65.00




3.1.13.44.00
3.4.13.44.00




 

4.5.90.52.00
4.6.90.64.00


3.4.90.39.00
4.5.90.52.00


3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.90.16.00
3.4.90.35.00
3.4.90.36.00
3.4.90.37.00
3.4.90.39.00

3.4.40.41.00
3.4.90.35.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00
4.9.40.41.00

3.4.90.37.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00


4.9.40.41.00



3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
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3.1.90.16.00
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4.6.90.64.00


3.1.90.11.00
3.4.90.37.00
4.5.90.52.00
4.6.90.64.00


3.4.90.30.00
3.4.90.30.00
3.4.90.38.00
3.4.90.38.00
3.4.90.38.00
3.4.90.38.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00



3.1.90.14.00
3.1.90.14.00
3.4.90.33.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00

3.1.90.14.00
3.1.90.16.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.36.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00

3.1.90.14.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
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3.4.90.35.00
3.4.90.39.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00
4.6.90.61.00


3.1.90.14.00
3.1.90.16.00
3.1.90.16.00
3.4.90.30.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.35.00
3.4.90.35.00
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3.4.90.36.00
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3.4.90.37.00
3.4.90.39.00
3.4.90.39.00
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4.5.90.51.00
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4.5.90.52.00

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3.4.90.30.00
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3.4.90.33.00
3.4.90.39.00
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4.5.90.52.00

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4.5.13.65.00


 

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3.4.90.39.00
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3.4.90.30.00
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3.4.90.36.00
3.4.90.37.00
3.4.90.37.00
3.4.90.38.00
3.4.90.38.00
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4.5.90.51.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00

3.1.90.14.00
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3.4.90.39.00
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4.5.90.52.00
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4.6.90.61.00
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4.6.90.64.00





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4.5.90.52.00
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3.1.90.14.00
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3.4.90.33.00
3.4.90.36.00
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4.5.90.52.00


3.4.90.30.00
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3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

3.1.90.14.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.36.00
3.4.90.37.00

3.1.90.14.00
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3.4.90.39.00
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3.1.90.14.00
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3.4.90.33.00
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4.5.90.52.00




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4.5.90.52.00



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16.000
60.000
5.800
300.000
46.000
3.500
500.000
90.000
500.000
3.500
22.000
22.000


8.000
31.000
335.000
1.000


30.000
4.700
69.000
8.000
11.900
19.000
95.000
22.000
60.000
1.000
100.000



1.119
5.598



295
30.000



30.229
27.961

1.489
2.172
2.768


8.956
2.239
2.329
2.239
8.000
196




2.239
2.238
1.056


1.119




550.000




1.000.000




415.846



 

 

1.400
400
35.267
420.000
33.568


250.000
68.099
101.309


670.596


96.147


353.182

531.133

(Vide Lei nº 5.351/1996)





 

94.048
67.713
16.794


95.168
929.268
135.247


123.156
135.024




6.369
21.620
98.838

33.716
42.321
150.000
264.681
352.114
163.035





73.809
55.980
167.226


55.980
713.185
70.000


59.898
44.764
100.000
11.196


45.903





22
680
279
203
617

226
5.595



89.568


995



1.404
770


3.358


3.358


559
1.679
1.119
67.176
38.068

1.119



170.000





350.000



470.000
1.119



50.000
3.356
2.239


300.000
4.120.000

1.271.872
1.400.000
11.196



500.000
150.000



55.980



559.384

 

 

 

532.850
20.000
150.000

550.000
2.000.000


328.593
1.800.000
700.000

111.960
281.200


947.906
111.960



58.843
903.883




900.000



686.020
779.474




59.800
14.860




 

71.655
1.679


150.000
50.000


600.000
250.000
50.000
20.000
228.100
100.000
480.000

30.000
11.196
39.215
11.196
45.480

60.000
1.200.000
40.000


90.000



1.450.000
50.000
15.000
70.000
16.794
20.000
20.000
1.119


294.442
5.373
501.967
3.358


6.717
20.152
2.239
13.435
8.956
167.940
3.358
111.960



1.358
3.478
6.637
1.239
15.980

10.435
5.837
55.980
17.392
20.152
45.980
1.239
89.568

10.076
12.392
11.196
2.239
7.837
4.478
16.794
5.598
61.960
33.588


28.805
1.343
16.794
8.916
65.057
60.571
6.717
72.959
6.717
55.960
3.358
89.568
6.632
8.223
8.956
111.960
8.958
1.119

11.000
1.000
1.000
1.000


5.837
2.598
15.392
7.196
8.196
45.960

22.392
123.920
1.358
61.960
15.960
1.119
5.598
167.940

300.000
6.500.000


 

600.000
27.437
6.019

13.152
6.637
44.784
16.794
3.358
5.958
2.358
13.435
9.958
100.764
5.598
87.328
5.598
156.744

2.799
279
559
559
1.679
173.920
279
559
297.840
279
297.640
279
359.600
279
359.800
279
359.800





50.000


11.196
3.000
2.000
2.239
6.000
9.899
794
5.598
2.015


5.598
2.239
2.239
2.239
11.197
1.119


5.598
5.598
8.956
2.239

15.000
2.000
3.000
5.000
1.119

5.598
5.598
2.239
6.438
1.119


11.196
5.598
3.358
2.239
11.196
11.196
5.000
2.015

23.569

250.000
300.000
50.00



15.000
28.000




 

19.000




103.000
35.000
44.00



35.000
1.679







 

10.000





1.000.000
1.000.000
300.000


 

 

 

300.000



2.405.295



500.000


200.000
200.000


100.000
300.000
280.000
400.000


500.000
829.319
1.000.000


1.490.912
5.300.000



27.277
513.488
391.860
1.852.938
170.323
179.400
1.679
3.358

500.000
676.00

1.119.600
3.166.837
343.520

300.000
500.000


1.000.000
4.500.535
1.000.000
1.000.000


 

 

60.000
60.000
1.119
52.519
5.598



60.000
22.392


 

100.000



850.000



100.000
1.119
1.119



205.535



27.990



100.000
2.239




3.600.000
40.000




2.000.000

TOTAL

91.772.74