LEI Nº 534, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos disponíveis, um crédito especial de Cr$ 1.522.574,70 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e setenta centavos), para o pagamento de diversas despesas de “exercícios findos” conforme relação anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 09 de novembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

NUNO DOS SANTOS NEVES

ARY VIANNA

HERMES CURRY CARNEIRO

LAURO FERREIRA PINTO

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

ERILDO MARTINS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 09 de novembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/11/51.