LEI Nº 536, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 780.660,00 (setecentos e oitenta mil, seiscentos e sessenta cruzeiros), para reforço das seguintes verbas do orçamento vigente.

Tabela 1 – Assembléia Legislativa

8000-100-110

Subsídios ...........................................................................Cr$ 587.400,00

8002-300-305

Livros, revistas .......................................................................... 9.000,00

8002-300-306

Móveis em geral ...................................................................... 50.000,00

8002-300-307

Material de ensino, educação, artístico .................................... 9.000,00

8003-400-401

Artigos de expediente ............................................................. 12.000,00

8004-500-506

Publicações, serviços de impressão ...................................... 48.260,00

8004-500-527

Serviços contratuais ............................................................... 55.000,00

8004-500-536

Eventuais ............................................................................... 10.000,00

Art. 2º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para reparo e instalação da galeria dos Presidentes da Assembléia Legislativa.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão pelo excesso de arrecadação deste exercício.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de novembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

ARY VIANNA

NUNO DOS SANTOS NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de novembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 29/11/51.