LEI Nº 5.381, DE 27 DE JANEIRO DE 1997

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1997.

 

(Vide Lei nº 5.531, de 09 de dezembro de 1997)

(Vide Lei nº 5.500, de 04 de novembro de 1997)

 (Vide Lei nº 5.473, de 22 de setembro de 1997)

(Vide Lei nº 5.458, de 17 de setembro de 1997)

(Vide Lei nº 5.397, de 25 de junho de 1997)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1997, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos e Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos;

III - o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.

TÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção Única 

Da Receita Total

 

Art. 2º A Receita Total é estimada em R$ 3.288.388.415,00 (três bilhões, duzentos e oitenta e oito milhões, trezentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quinze reais).

Art. 3º As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada em Anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1- RECEITAS DO TESOURO
1.1- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital

2.031.099.307
2.471.534.694
1.759.670.341
546.050
6.552.600
218.420
892.890
635.285.061
68.279.332

559.664.613
306.637.729
16.381.500
2.164
223.649.971
12.893.229

2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
E FUNDOS DO PODER PÚBLICO
(EXCLUÍDAS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)

2.1 - RECEITAS CORRENTES
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL






267.289.108
225.436.064

TOTAL

31.853.024

 

 

Capítulo II 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I 

Da Despesa Total

 

Art. 4º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:

I - no Orçamento Fiscal em R$ 2.476.335.389,00 (dois bilhões, quatrocentos e setenta e seis milhões, trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais);

II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 812.053.026,00 (oitocentos e doze milhões, cinqüenta e três mil, vinte e seis reais).

Seção II 

Da Distribuição da Despesa por Órgão

 

Art. 5º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante dos Anexos II e III desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

TESOURO

OUTRAS FONTES

TOTAL

1 - PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
TRIBUNAL DE CONTAS

2 - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

3 - PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA DO ESTADO
CASA CIVIL
CASA MILITAR
AUDITORIA GERAL DO ESTADO
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DEFENSORIA PÚBLICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

91.487.000
59.951.000
31.536.000

183.624.368
181.301.868
2.222.500

2.702.830.830
14.521.540
1.604.106
2.475.910
862.359
5.784.171

3.804.994
1.950.000









267.289.108
8.166.000



8.166.000

91.487.000
59.951.000
31.538.000

183.524.368
181.301.868
2.222.500

2.960.119.938
22.697.540
1.604.106
2.475.910
862.359
13.950.171

3.804.994
1.960.000

MINISTÉRIO PÚBLICO

VICE-GOVERNADORIA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

ENCARGOS GERAIS - SEAR

ENCARGOS GERAIS - SEFA

 

53.851.836

195.904

4.804.791

43.429.879

10.452.985

57.560.913

204.323.637

9.948.876

47.972.990

347.795.794

60.422.245

458.860.941

130.177.948

1.256.550.561

172.100.793

1.084.449.758





157.649.300

5.778.810

11.801.908

17.599.476

23.101.647


 

500.000

5.500.000

6.132.000

2.200.000

18.859.967

53.851.836

195.904

162.454.091

49.208.689

22.254.893

75.160.389

227.425.254

9.948.876

48.472.990

353.295.794

66.554.245

461.050.941



1.256.550.561

172.100.793

1.084.449.758

SUBTOTAL

2.977.842.198

267.289.108

3.235.131.206

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

53.267.109

 

53.267.109

TOTAL GERAL

3.031.099.307

267.289.108

3.288.388

 

 

Capítulo III 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 42, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a:

I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 15% de cada Unidade Orçamentária para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos a definida no § 10 do art. 43 da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964;

II - anular de cada Unidade Orçamentária até o limite de 15% para utilizar como fonte de recursos para abertura de Créditos Suplementares.

Capítulo IV 

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - contratar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite de 1,5% das receitas correntes do tesouro estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro de 1997;

II - as operações de crédito de que trata o item anterior, serão destinadas exclusivamente para o refinanciamento do saldo devedor daquelas contratadas no exercício financeiro de 1996;

III - prestar, em nome do Estado, a favor da respectiva instituição credora, para garantia do principal e acessórios, a sua cota-parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE que é transferida pela União.

Capítulo V 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Adicionais necessários à criação, remanejamento e extinção de Órgãos, projetos/atividades e dotações orçamentárias até o limite de seus saldos constantes do orçamento, para atender a Reforma Administrativa.

Art. 9º As alterações nos Orçamentos Próprios dos Órgãos da Administração Indireta do Poder Público Estadual (Autarquias), e dos Fundos quando realizadas com Recursos de outras Fontes que integram o Anexo III desta Lei, serão aprovadas através de Portaria da Secretaria de Estado de Ações Estratégicas e Planejamento.

Art. 10. As dotações a título de Subvenções Sociais e Auxílios, em cumprimento ao parágrafo único do art. 21, da Lei 5.254, de 30 de julho de 1996, são as constantes do Anexo IV, desta Lei.

Parágrafo único. As alterações do detalhamento constante do Anexo IV, serão realizadas por Portaria da respectiva Secretaria de Estado, a qual estiver vinculada.

TÍTULO III 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Capítulo I 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 11. A Despesa do Orçamento de Investimento observada a programação constante do Anexo V desta Lei, é fixada em R$ 242.530.120,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e trinta mil, cento e vinte reais), com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS - POR ÓRGÃOS

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1.140.000

66.000.000

1.910.571

73.501.809

99.977.740

TOTAL

242.530.120

 

Capítulo II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 12. As Fontes de Receita, para cobertura da Despesa fixada no artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECURSOS PRÓPRIOS

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

TESOURO

OUTROS

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

EXTERNAS

RECURSOS DIVERSOS – TESOURO

RECURSOS DIVERSOS - OUTROS

24.531.770

59.382.622

58.946.221

436.401

155.551.890

155.551.890

2.985.838

78.000

TOTAL

242.530.120

 

TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Vetado.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidados os atos praticados com base no art. 41 e seus parágrafos, da Lei nº 5.254, de 30 de julho de 1997.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de janeiro de 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

EUZI RODRIGUES DE MORAES

Secretário de Estado da Educação

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

LUIZ SON

Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável

NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Saúde

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado do Transporte e Obras Públicas

MARIA BERNADETTE CUNHA DE LYRA

Secretário de Estado da Cultura e Esporte

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/01/97.