LEI Nº 538, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito complementar de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), ao Tribunal de Justiça, para reforço da dotação destinada a “combustíveis” sobressalentes, material de lubrificação, etc. – tabela 2 – 8013/402.

Art. 2º - Os recursos disponíveis para cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior advirão do cancelamento de igual quantia do saldo da dotação sob códigos – tab. 2-8012/306.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de novembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

ARY VIANNA

NUNO DOS SANTOS NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de novembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/11/51.