LEI Nº 5.391, DE 09 DE MAIO DE 1997

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 432.200,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e duzentos reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de maio de 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/05/97.

 

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

43.108

0200400154.715

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIAPENITENCIÁRIA ESTADUAL FEMININA

REINTEGRAÇÃO DAS INTERNAS EM REGIME FECHADO

Despesa com a manutenção da Penitenciária Estadual Feminina criada pela Lei N° 5.293 de 10/12/96

3.1.90.09.00

3.1.90.11.00

3.1.90.16.00

3.4.90.08.00

3.4.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.36.00

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

1.200

180.000

12.000

40.000

10.000

41.000

7.000

1.000

150.000

10.000

TOTAL

437.200

 

ANEXO II

CRÉDITO ESPECIAL

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

43.101

0200400253.700

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

4.5.90.51.00

06

432.000

TOTAL

432.000