LEI Nº 539, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A receita para o exercício financeiro de 1952 é orçada em Cr$ 417.032.000,00 (quatrocentos e dezessete milhões e trinta e dois mil cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:

RECEITA ORDINÁRIA

1) Tributária .................................................. 286.662.500.00

2) Patrimonial ............................................... 1.091.000,00

3) Industrial ................................................... 24.245.500,00                                       312.809.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA .................................................................................. 104.223.000,00

Total Geral da Receita .............................................................................................. 417.032.000,00

Art. 2º - Fica fazendo parte integrante desta lei o anexo n.1, a especificação da receita.

Art. 3º - A despesa, discriminada no anexo nº 2, constituído das tabelas nºs 1 a 78 e que fazem igualmente parte integrante desta lei, é fixada em Cr$ 417.017.150,00 (quatrocentos e dezessete milhões, dezessete mil e cento e cinqüenta cruzeiros) e será realizada com a satisfação dos serviços e encargos do Estado, sob a seguinte distribuição:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ................................................. 6.009.851,20

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ........................................................ 2.462.100,00

JUIZADOS DE DIREITO ......................................................... 3.391.050,00

GOVERNO DO ESTADO

Gabinete do Governador .................................... 297.000,00

Departamento do Serviço Público................... 1.729.420,00

Ministério Público ........................................... 2.497.030,00

Departamento das Municipalidades ................. 488.780,00                                             5.012.230,00

SECRETARIA DO GOVERNO

Gabinete do Secretário e Serviço de Administração .................... 2.227.500,00

Departamento Estadual de Estatística ......................................... 1.636.880,00

Serviço Jurídico ............................................................................... 579.000,00

Departamento Estadual de Saúde:

Direção ........................................................................................ 1.453.200,00

Divisão Técnica .............................................................................. 826.600,00

Serviço de Laboratório................................................................ 1.036.400,00

Serviço de Lepra ........................................................................ 2.966.400,00

Serviço de Tuberculose................................................................. 511.400,00

Serviço de Doenças Mentais.. .......................................................236.600,00

Serviço de Maternidade, Infância e Adolescência ....................... 837.200,00

Serviços Distritais ..................................................................... 7.432.400,00

Serviço Médico Social – Hospitais .......................................... 4.514.600,00

Serviço de Fiscalização da Medicina ........................................... 97.000,00

Auxílios – Subvenções – Acordos .......................................... 7.624.000,00                                27.535.800,00

Rádio Espírito Santo .............................................................. 1.161.019,30                       33.140.199,30

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

Gabinete do Secretário Serv. Administração.............. 835.450,00

Chefatura de Polícia ................................................... 976.000,00

Assistência Policial .................................................. 2.735.250,00

Instituto de Identificação e Técnica Policial ................ 650.500,00

Gabinete Médico Legal ............................................... 102.600,00

Inspetoria Estadual de Trânsito .................................. 783.500,00

Imprensa Oficial do Estado ................................... 1.865.400,00

Arquivo Público ....................................................... 113.640,00

Instituto de Maruípe .............................................. 1.176.050,00

Junta Comercial ...................................................... 153.130,00

Penitenciária do Estado ........................................ 1.379.700,00

Polícia Militar ....................................................... 13.601.375,00

Corpo de Bombeiros ............................................ 1.049.053,20

Polícia Especial .................................................... 1.520.913,20

Assessoria Técnico Consultiva ............................... 196.800,00                                                   27.139.361,40

SECRETARIA DA FAZENDA

Gabinete do Secretário e Serviço de Admi-

nistração ............................................................ 862.550,00

Contadoria Geral do Estado ........................... 1.064.300,00

Divisão da Despesa ......................................... 248.400,00

Tesouraria Geral do Estado ............................ 151.190,00

Divisão da Receita – Administração ............... 948.500,00

Recebedoria da Capital e Coletorias – Arrecadação .......11.447.346,80

Recebedoria da Capital e Coletorias – Fiscalização ........ 6.563.300,00

Procuradoria da Fazenda Estadual ............... 113.890,00

Procuradoria Fiscal no Rio de Janeiro ........... 888.030,00

Serviço de Defesa do Café ............................ 309.030,00

Encargos Gerais do Estado ....................... 28.441.500,00

Dívida Interna – Amortização e Resgate ..... 4.700.000,00

Dívida Interna – Juros ................................. 2.480.000,00                                                              58.254.036,80

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Gabinete do Secretário e Diretoria Geral de Administração ............. 1.800.400,00

Divisão do Ensino Primário – Direção ...................................................263.000,00

Estabelecimentos de Ensino Primário e PréPrimário ...................... 34.367.150,00

Divisão do Ensino Secundário e Profissional. ......................................192.800,00

Colégio Estadual Espírito Santo ....................................................... 1.578.908,00

Colégio Estadual Muniz Freire .......................................................... 1.438.340,00

Escola Normal Pedro II ..................................................................... 1.490.600,00

Faculdade de Odontologia do Espírito Santo ...................................... 603.000,00

Escola de Belas Artes do Espírito Santo ............................................. 524.700,00

Escola Politécnica do Espírito Santo ................................................... 658.000,00

Divisão de Orientação e Pesquisas Pedagógicas ............................... 369.480,00

Serviço de Educação Física ............................................................... 503.350,00

Serviço de Cinema, Rádio e Teatros Educativos ............................... 269.300,00

Biblioteca Estadual ............................................................................. 251.100,00

Auxílios – Subvenções ....................................................................... 865.000,00                         46.175.128,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Gabinete do Secretário e Divisão de Administração ................1.383.800,00

Divisão de Obras .................................................................... 58.691.950,00

Divisão de Geografia, Geologia e Mineralogia............................ 430.910,00

Divisão de Águas e Energia Elétrica ....................................... 1.425.320,00

Administração do Porto de Vitória ......................................... 60.807.650,00

Estrada de Ferro Itapemirim ................................................... 2.864.550,00

Navegação Fluvial do Estado ................................................... 373.790,00

Departamento de Estradas de Rodagem ............................ 77.000.000,00                                            202.977.970,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA, TERRAS E COLONIZAÇÃO

Gabinete do Secretário e Divisão de Administração ...................1.172.200,00

Divisão de Terras e Colonização ............................................... 1.860.150,00

Divisão do Fomento ................................................................. 25.307.663,30

Divisão de Experimentação ....................................................... 2.915.210,00

Escolas Agrotécnicas ................................................................ 1.200.000,00                               32.455.223,30                                             417.017.150,00

Art. 4º - As subconsignações orçamentárias constantes do anexo nº 2 poderão, quando necessário, ser alteradas por decreto executivo, desde que não sofra modificação o valor global da verba a que pertencerem.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por intermédio da Secretaria da Fazenda, operações de crédito por antecipação de receita.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de novembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

NUNO DOS SANTOS NEVES

ARY VIANNA

HERMES CURRY CARNEIRO

LAURO FERREIRA PINTO

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

ERILDO MARTINS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de novembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  30/11/51.