LEI Nº 5.401, DE 25 DE JUNHO DE 1997

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 60.235.118,00 (sessenta milhões, duzentos e trinta e cinco mil, cento e dezoito reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de junho de 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/06/97.

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000

10.101

0600700232.101

GOVERNADORIA DO ESTADO

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO

Despesas com Publicidade

3.4.90.39.00

00

300.000

16.000

16.101

0200400712.130

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRACÃO GERAL

Despesas com Pessoal e Auxílio Alimentação

3.4.90.11.00

3.4.90.08.00

00

00

1.500.000

60.900

21.000

21.101

0300700212.160

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Despesas com Pessoal e Custeio

3.4.90.30.00

00

00

300.000

21.194

0900200212.171

ENTIDADE SUPERVISIONADA - ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Despesas com Pessoal e Custeio

3.4.90.45.00

3.4.90.37.00

00

00

80.000

60.000

0800702172.170

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Despesas com pessoal e Auxílio Alimentação

3.4.90.12.00

3.4.90.08.00

00

00

26.100.000

6.000.000

80.000

80.101

0508204952.980

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

Despesas com Inativos e Pensionistas

3.4.90.01.00

00

12.500.000

0800702172.170

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Despesas com pessoal e Auxílio Alimentação

3.4.90.12.00

3.4.90.08.00

00

00

26.100.000

6.000.000

1508204922.982

PAGAMENTOS DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS AO IPAJM

Despesas com Transferências ao IPAJM

3.1.90.13.00

00

6.815.118

1508204952.983

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS – MAGISTÉRIO

Despesas com Inativos e Pensionistas - Magistério

3.1.90.01.00

00

6.500.000

TOTAL

60.235.118

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

21.000

21.101

0800200114.160

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SIARHES - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO ESPÍRITO SANTO

3.4.90.39.00

05

248.713

11.000

11.101

1005700351.430

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA COHAB-ES

4.6.14.65.00

06

4.600.000

1005203163.430

IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

4.5.90.51.00

05

4.495.000

1005803233.431

IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E URBANIZAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

4.9.40.42.00

05

4.495.000

31.192

1608905343.486

ENTIDADE SUPERVISIONADA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS

4.5.90.51.00

06

2.500.000

1608805393.491

RESTAURAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL

4.5.11.42.00

05

2.500.000

1608805373.489

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO

4.5.11.42.00

05

5.000.000

42.000

42.101

0804901683.639

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO

3.4.90.30.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

05

05

05

2.000.000

1.000.000

3.400.000

41.000

41.101

0307.500.253.750

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

ENTIDADE SUPERVISIONADA - INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA

REESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

4.5.11.42.00

05

1.215.4316

1307500312.756

MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

4.5.11.42.00

4.9.11.42.00

05

05

1.000.000

4.000.000

1307504281.792

READAPTAÇÃO E APARELHAMENTO DA AREA FÍSICA DO CREFES

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

4.5.11.42.00

4.5.11.42.00

4.5.11.42.00

07

10

09

07

10

780.000

200.000

200.000

1.120.000

200.000

1307504283.756

RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO FÍSICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE

3.4.11.41.00

4.5.11.42.00

4.5.11.42.00

07

07

10

800.000

3.000.000

2.400.000

45.000

45.103

0603000253.814

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR COMBATE A CRIMINALIDADE

4.5.90.52.00

05

1.180.000

80.000

80.101

1508204952.980

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

      3.4.90.08.00

06

      300.000

TOTAL

60.235.118