LEI Nº 540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Tribunal de Justiça, o crédito suplementar de Cr$ 25.000,00, para reforço da dotação destinada a “publicações, serviço de impressão e de encadernação; clichês”, da tabela 2, códigos 8014/506.

Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito a que se refere o artigo anterior serão obtidos com o cancelamento de igual quantia do saldo da dotação prevista para a tabela 2, códigos 8012/306.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de novembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

ARY VIANNA

NUNO DOS SANTOS NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de novembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 1º/12/51.