LEI Nº 5.424, DE 24 DE JULHO DE 1997

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 1998, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 20 da Constituição Estadual, as Diretrizes Orçamentárias do Governo do Estado para o exercício financeiro de 1998, compreendendo:

I - os macroobjetivos;

II - as prioridades e metas da administração pública estadual;

III - as orientações sobre a elaboração da Lei Orçamentária anual e suas alterações;

IV - as disposições relativas a dívida pública estadual;

V - as diretrizes relativas as despesas com Pessoal e Encargos Sociais;

VI - as alterações na legislação tributária;

VII - a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento;

VIII - as disposições gerais.

CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS

Seção I

Dos Macroobjetivos

 

Art. 2º As diretrizes contidas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1998, em consonância com o Plano Plurianual para o período de 1996 a 1999, refletirão os macroobjetivos, assim estabelecidos:

I - geração de emprego;

II - redistribuição de renda;

III - recuperação da capacidade de investimento do Estado;

IV - democratização do Estado e da sociedade.

Seção II

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual

 

Art. 3º As prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo compreendem:

I - universalização da saúde com direito à vida;

II - universalização da educação pública de qualidade;

III - agricultura forte e sustentável;

IV - segurança com justiça social;

V - geração de emprego e renda;

VI - transporte com segurança;

VII - saneamento básico;

VIII - utilização de parceria externa para viabilizar o desenvolvimento do Estado;

IX - promoção social e cidadania;

X - melhoria da qualidade dos serviços públicos;

XI - desenvolvimento sustentável;

XII - comércio e indústria.

Art. 4º Os recursos serão alocados em ações visando atender as prioridades definidas no art. 30 desta Lei, compreendendo:

I - universalização da saúde com direito à vida:

a) agilizar o processo de municipalização da Saúde, incentivando a gestão plena do sistema municipal;

b) melhorar e ampliar o nível de resolutividade da assistência à saúde;

c) ampliar e recuperar a rede física estadual de saúde, priorizando-se a conclusão das obras já iniciadas;

d) reduzir a morbi-mortalidade materna e as afecções originadas no período perinatal;

e) reduzir a morbi-mortalidade por doença cardiovascular, através do controle dos fatores de risco, adequar o atendimento de urgência/emergência e ampliar os leitos de UTI;

f) assegurar a disponibilidade na rede de serviços de medicamentos e reorganizar a assistência farmacêutica;

g) aprimorar o gerenciamento do Sistema de Saúde no Estado, no nível hospitalar e central;

h) aumentar a oferta e estabelecer monitoramento adequado do sangue coletado;

i) ampliar e fortalece as ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças;

j) concluir obras inacabadas na área de saúde;

l) vetado;

m) garantir infra-estrutura básica e financeira aos Programas de assistência Integral a Saúde da Mulher;

n) garantir o funcionamento do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador;

o) Implementar mecanismos de colaboração entre o Estado e os municípios quanto aos investimentos públicos na área de saúde;

p) vetado;

II - universalização da educação pública de qualidade:

a) assegurar a municipalização do ensino, redefinindo as atribuições de cada esfera político-administrativa e redistribuindo os recursos financeiros segundo a matrícula do ensino fundamental de cada rede escolar;

b) oferecer a educação fundamental de qualidade em que a formação básica do cidadão possibilite a sua participação na vida econômica, social e política do país;

c) reestruturar o ensino médio garantindo formação geral, prosseguimento de estudos e educação profissional integrada ao ensino regular, aumentando a oferta de vagas nas escolas do interior, com aplicação de recursos para ampliação e recuperação dos estabelecimentos de ensino médio;

d) desenvolver a educação profissional por meio de diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou ambientes de trabalho;

e) assegurar gratuitamente aos jovens e adultos oportunidades educacionais apropriadas, considerando suas características, interesses, condições de vida e de trabalho;

f) promover a reorganização institucional do sistema de educação, descentralizando e desconcentrando suas responsabilidades e atividades através da delegação de competência, redefinição de atribuições, normas e procedimentos para os níveis central, regional e escolar;

g) assegurar a implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

h) aumentar a oferta de escolas no interior, com aplicação de recursos nos estabelecimentos já existentes;

i) melhorar a qualidade do ensino público estadual, principalmente através de programas que valorizem o ensino médio e profissionalizante;

j) desenvolver ações de combate ao analfabetismo, de cunho sócio-educativas, visando a construção da cidadania, articulando para isso as várias instituições que compõem a estrutura social;

III - a agricultura forte e sustentável:

a) dinamizar a agricultura capixaba com ênfase numa nova política agrícola, na diversificação da produção e no estímulo ao desenvolvimento rural através de políticas de parcerias com organizações de pequenos e médios produtores rurais e prefeituras municipais;

b) fortalecer a produção cafeeira melhorando seus índices técnicos de qualidade e produtividade;

c) adquirir áreas para assentamento de trabalhadores rurais;

d) abrir linhas de crédito que facilitem o financiamento para o pequeno agricultor;

e) reabertura e recuperação de estradas vicinais para escoamento da safra agrícola;

f) abrir linhas de crédito que facilitem o financiamento de embarcações e equipamentos para o setor pesqueiro, em especial, para o pequeno pescador;

g) implementar o programa estadual de eletrificação rural;

h) dinamizar a exploração da pesca e estimular o desenvolvimento do setor pesqueiro capixaba, inclusive com implementação de programa de piscicultura;

i) favorecer o desenvolvimento produtivo, assim como sócio-educacional, dos assentamentos de política de crédito, apoio tecnológico e apoio logístico, no escoamento da produção;

IV - a segurança pública com justiça social:

a) elevar os níveis de segurança da população e reduzir os índices de criminalidade e violência;

b) modernizar o sistema penitenciário, inclusive melhorando os presídios existentes, dotando-os de vias de acesso pavimentadas e iluminação adequada, bem como construir novos presídios de forma regionalizada;

c) desenvolver a articulação com os Estados limítrofes, visando o aprimoramento de programas regionais e integrados na área de Segurança Pública;

d) construção, reforma, manutenção e reequipamento das unidades do Corpo de Bombeiros;

e) implementar a Ouvidoria de Polícia, localizada na Secretaria de Estado da Segurança Pública;

f) modernizar o aparelhamento dos órgãos da Polícia Técnica com vistas a agilização no fornecimento de laudos técnicos, perícias e investigações;

g) assegurar às Delegacias de Polícia Judiciárias (DPJ) o caráter de prisão temporária, reduzindo sua lotação e melhorando sua infra-estrutura;

V - a geração de emprego e renda:

a) implantar o Plano de Desenvolvimento do Espírito Santo visando a geração de emprego e renda;

b) utilizar os programas de fomento estadual para manter e aumentar o nível de emprego, priorizando os micros, pequenos e médios empresários e produtores rurais;

c) reorientar a política de fomento do Estado, dentro dos princípios de transparência e participação, adequando-a à política de Regionalização do Espírito Santo e objetivando a construção de vantagens competitivas;

d) promover ações que possibilitem o desenvolvimento do turismo no Estado, através do estabelecimento de um programa estadual de turismo receptiva, inclusive ações a nível municipal;

e) desenvolver política de apoio às pequenas e médias empresas do Estado, buscando dar-lhes prioridade no processo de aquisição de todas as compras - bens, serviços e atividades investimentos - executados pelos poderes públicos;

f) realizar pesquisas sistemáticas sobre emprego e desemprego na Grande Vitória e demais regiões do Estado, através de convênios que possibilite a contrapartida.

VI - o transporte com segurança:

a) construir novas rodovias e estradas vicinais para escoamento da safra;

b) recuperar e ampliar vias e estradas proporcionando melhores condições de tráfego à população;

c) construir, vedar, pavimentar, recuperar e manter estradas visando a integração regional;

d) ampliar e melhorar as condições do transporte urbano de passageiros;

e) prover o Estado de infra-estrutura aeroportuária;

VII - o saneamento básico:

a) ampliar, conservar e aprimorar a capacidade de abastecimento de água dos grandes centros e, em especial, nas áreas turísticas, bem como as respectivas redes de esgotos;

VIII - utilização de parceria externa para viabilizar o desenvolvimento do Estado;

a) articulação com órgãos federais, estaduais, municipais, entidades privadas e instituições financeiras nacionais e internacionais com vistas a captação de recursos para a realização de programas e projetos que promovam o desenvolvimento econômico, social, cultural e turístico do Estado;

b) desenvolver a articulação com Estados da Região Sudeste, visando aprimoramento de programas regionais integrados nas áreas de transporte, turismo, segurança, meio ambiente e ciência e tecnologia;

c) incrementar a descentralização e a municipalização das atividades, assegurando o adequado repasse de recursos financeiros do Tesouro Estadual, além das transferências da União;

d) consolidar os pólos regionais através da interiorização de equipamentos sociais e urbanos;

e) reduzir o déficit habitacional do Estado;

IX - promoção social e cidadania:

a) desenvolver políticas e ações concretas com vistas a resolver a problemática do menor de rua do Espírito Santo;

b) implantar e implementar Programas de Assistência Social voltados para a população carente e em situação de vulnerabilidade;

c) implementar as ações do Programa de Apoio ao Consumidor - PROCON;

d) desenvolver ações visando a implantação do Plano Estadual de Direitos Humanos;

e) assegurar a continuidade do funcionamento dos Programas de Atendimento à Infância e Adolescência, notadamente o SOS Criança, NUPEDE e as Casas Lares;

f) garantir meios de manutenção de programa de atendimento às parcelas carentes da sociedade de acesso aos exames de DNA visando investigação de paternidade;

g) implantar e implementar o Albergue da Mulher;

h) implantar e implementar programas de atendimento à população carcerária no sentido de assistência educacional, médico-odontológica e judiciária;

i) criar e implementar programas nos moldes da Criança Cidadã desenvolvido pelo Governo Federal, com objetivo de fiscalizar e combater o trabalho infantil no Estado;

j) investir em políticas sociais com programas como o de renda mínima familiar;

l) vetado;

m) criação de Programas de Atendimento à população sexualmente discriminada;

n) desenvolver ações de amparo e assistência ao idoso, construindo albergues e garantindo o repasse de recursos para a manutenção;

o) realizar adaptações de acesso aos portadores de deficiência física em prédios públicos conforme dispõe a Lei Nº 4.446/90;

p) implementar programa de proteção às testemunhas e vítimas de crimes, conforme Lei nº 5.375/97.

X - a melhoria da qualidade dos serviços públicos:

a) descentralizar político-administrativamente a estrutura pública estadual;

b) assegurar a continuidade do processo de reforma administrativa do Estado, sem com isso afetar a independência e harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas;

c) valorizar a função pública, profissionalizar o servidor e investir em recursos humanos;

d) estabilizar, regularizar, qualificar e desenvolver o pessoal docente;

e) assegurar uma política de comunicação social voltada para o combate à discriminação;

f) implementar a informatização da máquina pública, através de rede de Dados que viabilize o acesso à população, o fluxo de informações e articulação entre os Órgãos da Administração Pública;

g) buscar o equilíbrio financeiro do Estado pela eficiência de políticas de administração tributária, cobrança da dívida ativa e combate à sonegação;

h) assegurar o pleno funcionamento das funções inerentes aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, em cumprimento ao disposto no art. 153, Constituição Estadual;

i) dar ênfase em ações que possibilitem prioridade na prestação de serviços públicos nas periferias das áreas urbanas;

XI - o desenvolvimento sustentável:

a) preservar as nascentes e leitos dos mananciais hídricos do Estado;

b) dinamizar a exploração do subsolo com uma política eficaz de estímulo a extração de riquezas minerais;

c) reduzir os índices de degradação ambiental e de poluição dos ecossistemas litorâneos;

d) sinalizar os locais de interesse ecológico;

e) vetado;

f) elaboração e execução, em parceria com as concessionárias de energia elétrica e Municípios, de um programa estadual de eletrificação em todas as propriedades rurais até o Ano 2000.

XII - comércio e indústria:

a) pesquisa na área de tecnologia de ponta;

b) incentivos fiscais para novos investimentos no Estado;

c) programas de descentralização das atividades industriais.

Art. 5º Estimular a participação popular como instrumento privilegiado e como mecanismo de socialização do poder através do processo do Orçamento Participativo, Câmaras, Conselhos e outros.

CAPÍTULO III 
DAS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

 

Art. 6º A Lei Orçamentária Anual, de acordo com o que dispõe o art. 150, § 50, da Constituição Estadual, compreenderá:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como seus fundos.

Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no art. 30 da Lei Complementar nº 07, de 06 de julho de 1990, será composto de:

I - texto de Lei;

II - consolidação dos Quadros Orçamentários;

III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 150, § 50, II, da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;

V - a discriminação da legislação da receita.

§ 1º Integrarão a consolidação os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no art. 2º, § 1º, I a III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

a) do resumo das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

b) do resumo das despesas dos orçamentos Fiscal e da seguridade Social, isolada e conjuntamente por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos;

c) da receita e despesa, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

d) das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conjuntamente, por fonte de recursos, conforme categorias econômicas;

e) das despesas dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por órgão e função;

f) das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conjuntamente, segundo poder e órgão, conforme vínculo com os recursos;

g) das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conjuntamente, por funções, conforme o vínculo com os recursos;

h) das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conjuntamente, por funções, programas e subprogramas, conforme as fontes de recursos;

i) da evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

j) da evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo a categoria econômica e o grupo de despesa;

l) do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo o órgão, função, programa e subprograma;

VI - o detalhamento da programação dos fundos, compreendendo:

a) ações que serão desenvolvidas;

b) os recursos destinados ao cumprimento das metas a serem atingidas.

§ 2º Os Planos de Aplicação dos Recursos dos Fundos de que trata o inciso VI, serão parte integrante do Orçamento Anual, conforme disposto no art. 150, § 50, I e III da Constituição Estadual.

VII - o efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia por região.

§ 3º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do cenário macroeconômico para 1998;

II - resumo da política econômica e social do Governo;

III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.

§ 4º O Poder Executivo atenderá no prazo máximo de dez dias, a contar do seu recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, relativas aos aspectos quantitativo e qualitativo de qualquer projeto, atividade ou item da receita.

Art. 8º Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 178, da Constituição Estadual.

II - da composição da receita líquida do Estado e sua posição em 31 de maio de 1997;

III - vetado;

IV - do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária de 1998, por Órgãos;

V - da situação observada no exercício de 1997 em relação aos limites a que se refere o art. 152, III, da Constituição Estadual;

VI - por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano anterior, com seus respectivos percentuais;

VII - dos recursos destinados ao fomento de projetos de desenvolvimento científico e tecnológico, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no § 20 do art. 197, da Constituição Estadual;

VIII - os resultados correntes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

IX - os recursos destinados à contrapartida estadual de empréstimos, interno e externos, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão e categoria de programação;

X - o resumo das despesas do orçamento de investimento, segundo o órgão, função, programa, subprograma e grupo de despesa da categoria capital;

XI - memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização, e com juros e encargos da dívida pública, interna e externa, por contratos e títulos, em 1998, indicando as taxas de juros, os deságios e outros encargos, e os prazos médios de emissão considerados para cada tipo e série de título;

XII - os pagamentos por fonte de recursos relativos aos juros e encargos da dívida e amortização da dívida, interna e externa, realizados nos últimos três anos, sua execução provável em 1977 e o programado para 1998;

XIII - o estoque da dívida pública estadual em 30 de junho de 1997, segundo as categorias, interna e externa, indicando sua variação líquida em relação à 31 de dezembro de 1996 e as previsões referentes ao montante e à composição desse estoque em 31 de dezembro de 1997 e 1998;

XIV - o estoque da dívida pública mobiliária estadual de 30 de junho de 1996 e 1997 para cada uma das categorias, interna e externa, e no âmbito de cada uma delas para cada tipo e série de títulos, e respectivos prazos de vencimento, bem como, no mesmo nível de destacamento, as previsões do estoque para 31 de dezembro de 1997 e 1998; e

XV - o impacto do programa estadual de desestatização na receita e na despesa do Estado até 1998.

Parágrafo único. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei, identificarão logo abaixo do respectivo título o dispositivo legal a que se refere.

Art. 9º Os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público encaminharão ao Órgão responsável pela elaboração do orçamento do Estado suas respectivas propostas orçamentárias, para análise e consolidação.

§ 1º O disposto no “caput” deste artigo só poderá ser implantado no que permite a consolidação das propostas orçamentárias, com a efetiva participação dos representantes daqueles órgãos.

§ 2º Em obediência ao princípio da independência orçamentária e financeira dos Poderes, qualquer alteração das propostas orçamentárias só poderá ser efetuada mediante prévia negociação, e devida autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, do Presidente da Assembléia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Contas, do Corregedor Geral da Justiça e do Procurador Geral da Justiça. (Promulgado pela Assembléia no D. O. de 29/10/97).

§ 3º Os valores relativos a precatórios de natureza alimentícia e não alimentícia, deverão ser incluídos nos orçamentos das entidades de direito público, devendo as dotações orçamentárias e os créditos abertos serem consignados ao Tribunal de Justiça para pagamento, conforme disposto no art. 100 e parágrafos da Constituição Federal, e art. 106 e parágrafos da Constituição Estadual.

Art. 10. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categorias de programação, indicando para cada uma, a categoria econômica, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, e o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - inversões financeiras;

VI - amortização da dívida;

VII - outras despesas de capital.

§ 1º As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas por projetos e atividades, com a indicação dos respectivos objetivos e metas.

§ 2º A modalidade de aplicação de que trata o “caput” deste artigo, indica se a despesa vai ser realizada diretamente pela Unidade Orçamentária de cuja programação faz parte, ou indiretamente, através da transferência a outro Órgão ou entidade integrante ou não do Orçamento, e será identificada na Lei Orçamentária pelos seguintes códigos:

I - por transferências:

a) 11 - a Autarquias

b) 12 - a Fundos

c) 13 - a Empresa Indústrias ou Agrícolas

d) 14 - a Empresas Comerciais ou Financeiras

e) 19 - a Outras, desde que autorizadas em legislação específica

f) 20 - à União

g) 30 - a Estados e ao Distrito Federal

h) 40 - a Municípios

i) 50 - a Instituições Privadas

j) 60 - Instituições Multigovernamentais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.670, de 26 de junho de 1998)

l) 72 - transferências ao exterior - Organismos Internacionais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.670, de 26 de junho de 1998)

II - diretamente:

a) 90 - Aplicações Diretas

Art. 11. Os Projetos de Lei Orçamentária Anual e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do art. 151, § 4º, da Constituição Estadual, serão detalhadas e apresentados na forma desta Lei.

Art. 12. O Orçamento de Investimento, previsto no art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto e terá:

I - a despesa orçamentária segundo a classificação funcional-programática, expressa por projetos e atividades;

II - a receita de acordo com o detalhamento das fontes de financiamento definidas no art. 28, § 2º desta Lei.

Seção II

Das Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas Alterações

 

Art. 13. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas considerando-se além da expectativa de crescimento real da receita a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, prevista para o período de junho a dezembro de 1997 e a média prevista para o exercício de 1998.

§ 1º Para efeito do cálculo do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, médio para 1998, os meses para os quais não tenha sido sua previsão divulgada, repetir-se-á o valor do último mês previsto.

Art. 14. Na programação da Despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública de acordo com o disposto no art. 152, § 3º da Constituição Estadual.

Art. 15. A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa de receitas e fixação das despesas, além do disposto no art. 13 desta Lei, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental orientada pelos seguintes princípios básicos:

I - modernização e racionalização, com vista ao aumento de produtividade, qualidade e eficiência dos serviços públicos;

II - extinção ou dissolução de órgãos e entidades;

III - alienação de imóveis, bem como de outros bens e direitos integrantes do ativo de órgãos e entidades.

Art. 16. Na Lei Orçamentária Anual para 1998 e seus Créditos Adicionais, a programação de investimentos, do Poder Executivo estabelecerá como prioridade as estabelecidas pela Administração Pública Estadual, conforme art. 3º desta Lei.

Art. 17. As receitas disponíveis do tesouro estadual, compreendem:

I - impostos de competência estadual, excluídas as transferências constitucionais aos Municípios, e transferências ao FUNDAP e FUNRES;

II - taxas;

III - multas e juros de mora;

IV - receita da dívida ativa;

V - outras receitas correntes e de capital arrecadadas pelo Estado;

VI - cota-parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE;

VII - transferências do imposto sobre a renda retido na fonte;

VIII - cota-parte do imposto sobre produtos industrializados - IPI, excluídas as transferências constitucionais a municípios;

IX - cota-parte do ICMS exportação parte do Estado - Lei Complementar Federal nº 87 de 13 de setembro de 1996;

X - vetado.

XI - vetado;

XII - vetado;

XIII – vetado.

Art. 18. Na programação dos investimentos em obras, serão observados os seguintes princípios:

I - os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos;

II - não poderão ser programados novos projetos que não possuam alcance social.

Art. 19. As receitas disponíveis do tesouro estadual somente poderão ser programadas para atender a despesas de capital, excluindo a amortização de dívidas por operações de crédito, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, pagamento de precatórios alimentícios e outras despesas com custeio administrativo e operacional.

Art. 20. As dotações a título de Subvenções Sociais a serem concedidas pelo Poder Público, somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus respectivos Créditos Adicionais para atender as despesas com instituições privadas de caráter assistencial, médico e educacional, e associações representativas de servidores dos Poderes Estaduais, sem finalidade lucrativa, definidas em anexo integrante da Lei Orçamentária Anual, desde que tenham aprovadas as prestações de conta dos recursos recebidos.

Parágrafo único. O anexo de que trata este artigo discriminará, por órgão, a instituição a ser beneficiada observando:

I - seu nome;

II - o Município a que pertence;

III - a previsão de valor.

Art. 21. É vedada a inclusão de dotações a título de Auxílios para instituições privadas, ressalvadas as de caráter assistencial, médico e educacional, sem finalidade lucrativa, definidas em anexo da Lei Orçamentária Anual, desde que tenham aprovadas as prestações de conta dos recursos recebidos.

Parágrafo único. O anexo de que trata este artigo discriminará por órgão, a instituição a ser beneficiada observando:

I - seu nome;

II - o Município a que pertence;

III - a previsão de valor.

Art. 22. O valor da Reserva de Contingência será equivalente ao limite máximo de 4,0% (quatro por cento) do total da receita disponível do Tesouro.

Parágrafo único. Entende-se como receita disponível do tesouro a estabelecida no art. 17 desta Lei.

Art. 23. A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 4.320/64, art. 7º, I, e Constituição Estadual art. 152, VII.

Art. 24. Os Decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, por exposição de motivos que contenha informações necessárias e suficientes à avaliação das dotações neles contidas e das fontes de recursos que por eles responderão.

Art. 25. As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, nos quais serão modificados, automaticamente, após publicação do respectivo Decreto, independente de nova publicação.

Parágrafo único. As alterações dos quadros de detalhamento de despesa, nos níveis de modalidade de aplicação e elemento de despesa, observados os mesmos projetos e atividades, serão aprovados através de portaria e atos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e Tribunal de Contas, e publicados no Diário Oficial.

Seção III

Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

Art. 26. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão os Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, integrarão o Orçamento de Investimento a que se refere o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, constando nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social somente os recursos do Tesouro, transferidos para essas entidades, inclusive a título de participação acionária.

Art. 27. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.

§ 1º O Orçamento da Seguridade Social discriminará a transferência de recursos do Estado para cada município, para execução centralizada das ações de saúde e assistência social, conforme estabelecido no art. 162 e 167, parágrafo único e incisos da Constituição Estadual.

§ 2º É vedado ao Estado sob qualquer hipótese, a retenção dos recursos provenientes da União e destinados aos municípios para atender às ações nas áreas de saúde, providência e assistência social, conforme artigo 146, da Constituição Estadual.

Seção IV

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

 

Art. 28. O Orçamento de Investimento previsto no art. 150, § 5º, II da Constituição Estadual, será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º Os Investimentos a que se refere esta Lei, atendendo ao que nela está disposto, serão detalhados por categoria de programação.

§ 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - oriundos de:

a) recursos de sua controladora, excluídos aqueles referentes à participação acionária;

b) operações de crédito internas;

c) operações de crédito externas;

III - relativos a:

a) participação acionária;

b) participação acionária de outras entidades controladas, direta e indiretamente pelo Estado, com recursos oriundos deste último;

c) participação acionária de outras entidades controladas, direta e indiretamente pelo Estado, com outros recursos que não os referidos no inciso anterior;

d) participação acionária de outras pessoas jurídicas ou pessoas físicas.

§ 3º A programação dos investimentos à conta de recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive participação acionária, observará o valor e a destinação constante do orçamento original.

Art. 29. O Orçamento de Investimento será discriminado segundo:

I - a classificação funcional programática;

II - detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;

III - demonstrativo:

a) dos investimentos por órgão;

b) dos investimentos por órgão e unidade;

c) dos investimentos por programa de trabalho;

d) dos investimentos por função, programa e subprograma;

e) dos investimentos detalhados a nível de projetos e atividades.

Art. 30. Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no que se refere ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.

CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 31. A administração da dívida pública estadual interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual.

Art. 32. Na Lei Orçamentária para o exercício de 1998, as despesas com a amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas ou nas prioridades e autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei à Assembléia Legislativa.

CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 33. As despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, e do Ministério Público e do Tribunal de Contas no exercício de 1998, observarão o estabelecido no art. 1º, II da Lei Complementar Federal nº 82 de 27 de março de 1995.

Art. 34. Acompanharão a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembléia Legislativa, informações detalhadas dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público e Tribunal de Contas relativas a 31 de maio de 1997, dispondo sobre os quantitativos de:

I - servidores ativos e em disponibilidade;

II - servidores inativos.

CAPÍTULO VI 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 35. Na hipótese de alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembléia Legislativa, que implicam excesso de arrecadação, nos termos da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos no referido Projeto, por ocasião da tramitação do mesmo na Assembléia Legislativa.

Parágrafo único. Caso as alterações mencionadas no caput deste artigo ocorram posteriormente à aprovação da lei pela Assembléia Legislativa, os recursos correspondentes deverão ser objeto de Projeto de Lei de Crédito Adicional no exercício de 1998.

Art. 36. A concessão ou ampliação de incentivos, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em igual valor, que serão anuladas.

CAPÍTULO VII 
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 37. Os recursos do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, para o exercício financeiro de 1998, serão aplicados de acordo com as seguintes diretrizes:

I - seletividade - concentrar as ações em segmentos, setores e regiões prioritárias;

II - fomento - orientar a atuação para os interesses da estrutura da economia e da sociedade do Espírito Santo;

III - articulação - buscar a integração entre empresas, Governo e demais atores do processo de desenvolvimento;

IV - formulação de política - participar da formulação de políticas para o fortalecimento da economia estadual tais como incentivos fiscais, ciência e tecnologia, meio ambiente, descentralização de investimentos e interiorização do desenvolvimento;

V - consolidação empresarial - buscar melhoria contínua da tecnologia do BANDES e sua auto-sustentação econômico-financeira.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá remeter, em anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativo das aplicações orçadas, nos termos deste artigo, de modo a informar a proporção dos recursos alocados às respectivas diretrizes traçadas.

Art. 38. As prioridades do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A concatenadas com as diretrizes são:

I - priorizar o programa de apoio a pequenos negócios, urbanos ou rurais;

II - adequar a política de ação do BANDES à ação regionalizada do Governo Estadual;

III - implementar programas setoriais e/ou regionais;

IV - participar da elaboração do programa integrado de desenvolvimento municipal;

V - apoiar a formulação e a execução de planos estruturantes para a economia estadual;

VI - apoiar a estratégia de acompanhamento da implementação de grandes projetos;

VII - participar da integração sistêmica dos setores da economia;

VIII - apoiar os empreendimentos destinados à geração de empregos;

IX - apoiar a pesquisa científica e tecnológica.

§ 1º Os encargos dos empréstimos e financiamentos, concedidos pelo BANDES, não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os previstos em Lei;

2º A concessão de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BANDES, inclusive aos municípios, bem como as suas entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o cliente estiver adimplente com o Estado, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 1998 não seja sancionado até 31 de dezembro de 1997, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada unidade orçamentária na forma do texto remetido à Assembléia Legislativa.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Assembléia Legislativa e do procedimento previsto, neste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais.

§ 3º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, os projetos e atividades que não estavam em execução em 1997.

§ 4º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios assistenciais;

III - serviço da dívida;

IV - transferências constitucionais a municípios.

Art. 40. A unidade orçamentária do Ministério Público será própria e ficará automaticamente desvinculada do Poder Executivo, de acordo com a Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 993, e a Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997. (Promulgado pela Assembléia no D. O. de 29/10/97).

Art. 41. O Poder Executivo, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicará no Diário Oficial, o quadro de detalhamento de despesa da administração direta e indireta, por unidade orçamentária integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando, para cada projeto e atividade, a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

Parágrafo único. Os quadros de detalhamento de despesa referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado serão elaborados na forma e prazo definidos neste artigo, e aprovados por atos dos Presidentes da Assembléia Legislativa do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, do Corregedor Geral da Justiça e do Procurador Geral de Justiça.

Art. 42. A alteração de elementos de despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa de um mesmo projeto ou atividade, poderá ser realizada através de alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa.

Art. 43. Vetado.

Art. 44. O relatório de que trata o art. 150, § 3º, da Constituição Estadual deverá conter a execução mensal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com os seus respectivos percentuais, classificada por grupo de despesa e fontes, segundo:

I - órgão;

II - unidade orçamentária;

III - função;

IV - programa;

V - subprograma;

VI - projeto ou atividade.

§ 1º Acompanhará o relatório da execução orçamentária quadro comparativo, discriminando para cada um dos níveis referidos neste artigo:

I - o valor constante da Lei Orçamentária;

II - o valor atualizado, considerando-se a Lei Orçamentária e os créditos adicionais aprovados;

III - o valor empenhado no mês, bem como seu respectivo índice percentual sobre o total orçado;

IV - o valor empenhado até o mês, bem como seu respectivo índice percentual sobre o total orçado.

§ 2º Os valores a que se refere o parágrafo anterior considerarão as despesas orçadas ou executadas relativas ao financiamento da dívida.

§ 3º Acompanhará o relatório da execução orçamentária a listagem dos convênios firmados pelos Poderes do Estado, por seus órgãos da administração direta e indireta, bem como as operações efetuadas através do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP, do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo - FUNRES e do Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo - FUNDES, discriminando a razão social de cada beneficiário, seu setor de atividade econômica e o valor e data da operação.

Art. 45. A prestação de contas do Estado incluirá relatório de execução na forma e detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária correspondente.

Art. 46. O Poder Executivo deverá encaminhar mensalmente, à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas, relatórios gerenciais da execução orçamentária.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá atender, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, ás solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer projeto, atividade ou item da receita.

Art. 47. Fica vedado o Poder Executivo dar início a obras de qualquer natureza sem que adote medidas objetivando a conclusão de obras iniciadas, inacabadas, com ênfase naquelas de infra-estrutura social que atendam aos interesses da população.

Art. 48. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas editarão leis fixando critérios para compatibilização de seus quadros de pessoal, bem como instituindo, no âmbito de sua competência, os planos de carreira para os servidores dos respectivos quadros permanentes, em cumprimento ao disposto nos art. 312 da Lei Complementar nº 46/94 e art. 38, da Constituição Estadual. (Promulgado pela Assembléia no D. O. de 29/10/97).

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de julho de 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

SANDRA CARVALHO DE BERREDO

Secretária da Coordenação de Planejamento do Governo

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado do Transportes e Obras Públicas

JORGE ALEXANDRE SILVA

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

SEBASTIÃO MACIEL AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

ROBSON MENDES NEVES

Secretário de Estado da Educação

NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Saúde

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/07/97.