LEI Nº 5.440, DE 15 DE AGOSTO DE 1997

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo à abrir Crédito Suplementar para o fim que específica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 10.882.700,00 (dez milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de agosto de 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Reproduzida no D. O. de 27/08/97, por ter sido publicada com incorreção no D.O. 18/08/1997.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000

10.105

0200400142.110

GOVERNADORIA DO ESTADO

DEFENSORIA PÚBLICA

MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA

Despesas com Pessoal

  3.1.90.11.00

  00

  2.400.000

21.000

21.101

0300700212.160

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Despesas com Pessoal, e Outros Benefícios Assistenciais.

3.1.90.11.00

3.4.90.08.00

00

00

1.200.000

360.000

43.000

43.101

0300700212.700

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Despesas com Pessoal, Consignações Patronais, Outras Despesas Variáveis e Outros Benefícios Assistenciais

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.1.90.16.00

3.4.90.08.00

00

00

00

00

1.570.000

10.000

20.000

62.000

14078004704.700

IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SINE/ES NAS ÁREAS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, SEGURO-DESEMPREGO E PROGER

Despesas com Pessoal e Consignações Patronais

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

00

00

30.000

10.000

43.102

0200400154.702

INSTITUTO DE READAPTAÇÃO SOCIAL

REINTEGRAÇÃO DOS INTERNOS EM REGIME FECHADO

Despesas com Pessoal, Obrigações Patronais, Outras Despesas Variáveis e Outros Benefícios Assistenciais

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.1.90.16.00

3.4.90.08.00

00

00

00

00

155.000

6.000

3.000

40.000

43.103

0200400154.703

PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DO ESPÍRITO SANTO

REINTEGRAÇÃO DOS INTERNOS EM REGIME SEMI-ABERTO

Despesas com Salário-Família, Pessoal, Obrigações Patronais, Outras Despesas Variáveis e Outros Benefícios Assistenciais

3.1.90.09.00

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.1.90.16.00

3.4.90.08.00

00

00

00

00

00

50

70.000

25.000

2.000

35.000

43.104

0200400154.704

MANICÔMIO JUDICIÁRIO

ASSISTÊNCIA PSQUIÁTRICA AOS SENTENCIADOS COM PROBLEMAS MENTAIS

Despesas com Pessoal e Consignações Patronais, Outras Despesas Variáveis e Outros Benefícios Assistenciais

3.1.90.09.00

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.1.90.16.00

3.4.90.08.00

00

00

00

00

00

2.000

200.000

20.000

35.000

30.000

43.105

0200400154.705

CASA DE DETENÇÃO DA GRANDE VITÓRIA

REINTEGRAÇÃO DOS INTERNOS EM REGIME FECHADO

Despesas com Pessoal e Outros Benefícios Assistenciais

3.1.90.11.00

3.4.90.08.00

00

00

220.000

45.000

43.191

0300700212.270

ENTIDADE SUPERVISIONADA - INSTITUTO ESPÍRITO-SANTENSE DO BEM ESTAR DO MENOR

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais e Manutenção

3.1.11.41.00

3.4.11.41.00

00

00

1.635.000

297.000

80.000

80.101

1508204952.980

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

Despesas com Inativos e Pensionistas

3.1.90.91.00

00

2.400

TOTAL

10.882.700

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

31.000

31.101

0401800981.311

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

FUNDO ROTATIVO DE CRÉDITO RURAL DIFERENCIADO

IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE CRÉDITO RURAL DIFERENCIADO

4.6.12.41.00

05

360.000

34.000

34.101

1307600351.604

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN

  4.5.13.65.00

00

  6.000.000

43.000

43.101

0200400253.700

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

00

06

05

757.500

200.000

500.000

0200401831.702

PREVENÇÃO E REPRESÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS

3.4.90.39.00

05

1.795.000

0200700251.703

CONSTRUÇÃO DA CASA DO CIDADÃO

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

00

05

05

40.000

40.000

20.000

0200700251.704

REFORMA E REAPARELHAMENTO DE PRÉDIOS DA SEJUC PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS SOCIAIS

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

00

05

33.000

160.000

14078047004.700 

IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SINE/ES NAS ÁREAS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, SEGURO DESEMPREGO E PROGER

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

05

05

05

100.000

500.000

249.200

1508104863.110

DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO SOCIAL

4.9.40.42.00

05

128.000

TOTAL

10.882.700