LEI Nº 5.458, DE 17 DE SETEMBRO 1997

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no anexo III da Lei n.º 5.381 de 27/01/97, metas específicas aos projetos 3.485 e 3.491 e autoriza a abrir crédito suplementar para o fim que específica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no anexo III da Lei Orçamentária Anual nº 5.381, de 27 de janeiro de 1997, no Programa de Trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem, Órgão vinculado a Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, metas específicas aos projetos 3.485 - Programa de Reabilitação e Melhoramento de Rodovias e 3.491 - Restauração da malha Rodoviária Estadual, constante do Anexo III.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 588.996,00 (Quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, para atender a programação constantes do Anexo I.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de setembro 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/09/97.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

34.192

1608805373.485 

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

ENTIDADE SUPERVISIONADA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E MELHORAMENTO DE RODOVIAS

Despesas com Obras na Rodovia ES - 080, Santa Teresa/São Roque - 30,7 km  

    4.5.11.42.00

07

577.661

1608805393.491

RESTAURAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL

Despesas com Elaboração de Estudos e Projetos para Recuperação da Ponte Florentino Ávidos

4.5.11.42.00

00

11.335

TOTAL

588.996

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

34.192

1608805373.490

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

ENTIDADE SUPERVISIONADA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL

4.5.11.42.00

07

11.335

  1609105753.492

  AMPLIAÇÃO E MELHORIA INFRA-ESTRUTURA URBANA  

4.5.11.42.00

00

577.661

TOTAL

588.996

 

ANEXO III

34.000

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

34.202

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROJETO: 34.202 1608805373.485

PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS

META:

RODOVIA-ES - 080 - SANTA TERESA/SÃO ROQUE - 30,2km

PROJETO: 34.202 1608805393.491

RESTAURAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL

META:

ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO DA PONTE FLORENTINO AVIDOS