LEI Nº 5.475, DE 13 DE OUTUBRO 1997

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir os Créditos Adicionais para despesas de custeio.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos para atender despesas de custeio da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo - CIDA-ES, das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo - CEASA e Companhia de Armazéns e Silos do Espírito Santo - CASES.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Adicionais necessários à execução desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de outubro 1997.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado Em Exercício

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

 

Republicada no D. O. de 15/10/97, por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 14/10/1997.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.