LEI Nº 5.499, DE 04 DE NOVEMBRO 1997

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo à abrir o crédito suplementar para o fim que específica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 70.170.861,00 (setenta milhões, cento e setenta mil, oitocentos e sessenta e um reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias,/indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de novembro 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Saúde

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

SEBASTIÃO MACIEL AGUIAR

Secretário de Estado de Cultura e Esporte

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

ROBSON MENDES NEVES

Secretário de Estado da Educação

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/11/97.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000
40.101
0300700212.071

 

GOVERNADORIA DO ESTADO
CASA CIVIL
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas com Pessoal e Ressarcimento de Servidor

 

3.1.90.11.00
3.4.90.92.00

 

00
00

 

209.615
30.000

10.102
0300700212.082

 

 

CASA MILITAR
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas com Pessoal e Manutenção

 

 

3.1.90.11.00
3.1.90.30.00
3.1.90.37.00
3.1.90.39.00

 

00
00
00
00

 

115.061
60.000
56.000
172.179

10.105
0200400142.110

 

DEFENSORIA PÚBLICA
MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
Despesas com Obrigações Patronais e Auxílio-Alimentação

 

3.1.90.13.00
3.4.90.08.00

 

00
00

 

75.000
45.000

10.191
0300700212.105

 

ENTIDADE SUPERVISIONADA - RÁDIO E TELEVISÃO ESP. SANTO
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas com Manutenção

3.4.11.41.00

00

147.500

0502201361.105

 

 

 

 

CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E APARELH. DE INSTALAÇÕES PARA A RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO
Despesas com intervenções físicas visando a melhoria dos equipamentos das emissoras vinculadas ao Governo do Estado, garantindo ampliação da cobertura e da potência

 

4.5.11.42.00

 

 

 

 

00

 

 

 

 

280.000

 

 

 

22.000
22.101
0300800351.194

 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Aumento de Capital do BANDES

 

4.6.14.65.00

 

00

 

2.490.000

40.000
40.101
0800700212.520

 

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas com Auxílio-Alimentação e Manutenção

 

 

3.4.90.08.00
3.4.90.39.00

 

 

00
00

 

 

190.000
135.000

45.000
45.101
0600700212.800

 

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Alimentação de Presos

 

3.4.90.36.00
3.4.90.39.00

 

00
00

 

360.000
240.000

45.102
0603001742.807

 

POLÍCIA CIVIL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA CIVIL
Despesas com Pessoal e Obrigações Patronais

 

3.1.90.11.00
3.1.90.13.00

 

00
00

 

2.135.998
679.505

45.103
0603000212.818

 

POLÍCIA MILITAR
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA MILITAR
Despesas com Pessoal, Outros Benefícios Assistenciais e Diárias

 

 

3.1.90.12.00
3.1.90.08.00
3.1.90.15.00

 

00
00
00

 

5.500.000
1.750.000
500.000

80.000
80.101


1508204952.980

 

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
Despesas com Aposentadorias e Reformas

 

 

3.1.90.01.00

 

 

00

 

 

5.000.000

1508204922.982

PAGAMENTO DE ENCARGOS PREVID. E ASSISTENCIAIS AO IPAJM
Despesas com Encargos Previdenciários ao IPAJM

3.1.90.13.00

 

00

 

1.000.000

 

1508201952.983

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - MAGISTÉRIO
Despesas com Aposentadorias - Magistério

3.1.90.01.00

 

02

 

5.000.000

 

00.102
0300600311.990

 

 

 

ADMINISTR. GERAL A CARGO DA SECRET. DE EST. DA FAZENDA
INCENTIVO AO SETOR PRIVADO ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS
Despesas com FUNDAP

 

4.6.12.66.00

09

 

41.000.000

 

0300800311.995

 

CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À CESAN
Despesas com Encargos Previdenciários ao IPAJM

 

4.6.13.66.00

 

02

 

3.000.000

 

TOTAL

70.170.861

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000
10.102
0300700212.084

 

GOVERNADORIA DO ESTADO
CASA MILITAR
CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PALÁCIO ANCHIETA E DAS

RESIDÊNCIAS OFICIAIS

 


3
.4.90.39.00
4.5.90.52.00

 


05
05

 


115.064
116.000

1608700251.061

CONSTRUÇÃO DE HANGAR

4.5.90.51.00

05

100.000

22.000
22.193


1106203461.402

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ENTIDADE SUPERVISIONADA - SUPERINTENDÊNCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO INDUSTRIAL
IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO ESP. SANTO

 

 

 

 

 

 

3.4.11.41.00
4.5.11.42.00
4.6.11.42.00
4.9.11.42.00

 

 

 

00
00
00
00

 

 

 

1.200
1.000
302.000
450

1106200351.404

 

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - AZPE

 

4.6.11.42.00

 

00

 

100.500

0300700212.400

 

 

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

3.1.11.41.00
3.4.11.41.00
3.1.11.42.00

00
00
00

1.000
2.900
10.500

34.000
34.101
0704001831.470

 

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
AÇÕES INTEGRADAS PARA OBRAS, ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA SÓCIO-ECONÔMICA

 

3.4.90.35.00
4.5.90.51.00
4.5.90.51.00

 

00
00
05

 

85.000
100.500
657.000

1000700212.432

1005700351.430

SUBVENÇÃO À COHAB-ES

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA COHAB-ES

3.4.14.44.00

4.6.14.65.00
4.6.14.65.00

00

00
06

4.000

450.000
21.191

1005703163.430




1005803223.431

 

 

IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA


IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E/OU URBANIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS

 

4.5.90.51.00
4.5.90.51.00
4.9.40.42.00
4.9.40.42.00
4.5.90.51.00
4.5.90.51.00
4.9.40.47.00

00
05
00
05
00
06
00

324.500
500.000
205.000
2.800.000
50.238
3.149.191
2.000

1600700212.470

1608705233.470

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DO ESTADO

4.5.90.52.00

3.4.90.35.00
3.4.90.35.00
3.4.90.39.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00
4.9.40.42.00
4.9.40.42.00

00

00
05
00
05
00
05
00
05

57.832

20.000
70.000
20.000
60.000
7.218
280.000
100.000
350.000

1609105713.471

 

 

IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NA REGIÃO METROPOLITANA – TRANSCOL

 

4.5.90.52.00
4.5.90.92.00
4.5.90.92.00

06
00
00

16.200
100.000
59.046

1307600351.604

 

 

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN

 

 

4.5.13.65.00
4.5.13.65.00
4.5.13.65.00

00
05
07

4.945.000
2.272.445
4.100.000

1307604481.605

 

 

 

OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO EM GERAL

 

 

 

3.4.90.39.00
3.4.90.39.00
4.9.40.42.00
4.9.40.42.00

00
05
00
05

50.000
1.850.000
865.000
1.000.000

34.181
1005703163.437

 

FUNDO HABITACIONAL POPULAR
IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO HABITACIONAL POPULAR

 

 

3.4.12.41.00
4.6.12.41.00

 

06
05

 

1.500.000
1.498.000

34.191

0300700212.480

 

ENTIDADE SUPERVISIONADA - DEPARTAMENTO DE EDIFIC. E OBRAS
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

3.4.11.41.00
4.5.44.42.00

 

00
00

 

117.913
9.000

0300700251.460

 

SERVIÇOS DE APOIO À MANUTENÇÃO E PEQUENOS REPAROS DE PRÉDIOS PÚBLICOS

3.4.11.41.00 4.5.11.42.00

00
00

200
810

1508404922.481

 

CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERV. PÚBLICO

3.4.11.41.00

00

20.000

34.192
1508404922.487

ENTIDADE SUPERVISIONADA - DEPARTAMENTO DE EST. DE RODAGEM
CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERV. PÚBLICO

 

3.4.11.41.00

 

00

 

14.000

1600700212.511

 

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

3.4.11.41.00

4.5.11.42.00

06

00

600.000

2.500

1600700212.491

DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS

3.4.11.41.00

00

50.000

1608800251.485

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS SEDES PRÓPRIAS

3.4.11.41.00

4.5.11.42.00

00

00

5.000

5.000

1608805343.486

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS

3.4.11.42.00

4.5.11.42.00

00

00

8.000.000

839.498

1608805373.489

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO

4.5.11.42.00

08

1.091.358

160.8805393.491

RESTAURAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL

4.5.11.42.00

08

265.351

34.193
1005703163.437

 

ENT. SUPERVISIONADA – COMP. DE TRANSP. URB. DA GRANDE VITÓRIA
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

3.1.13.44.00
3.1.13.44.00

 

00
00

 

803.239

274.190

1508404922.502

CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIM. DO SERV. PÚBLICO

3.4.13.44.00

00

1.000

1600700212.501

DESENVOLVMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS

3.4.13.44.00

00

100.000

34.194
07009011831.512

 

ENT. SUPERVISIONADA – COMP. DE DESENV. DE PROJETOS ESPECIAIS

ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E

FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E/OU SERVIOS PÚBLICOS

 

4.5.13.65.00

4.5.13.65.00

 

05
00

 

2.200.000

2.200.000

1600700212.511

 

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

3.1.13.44.00

3.1.13.44.00

00

00

280.000

13.000

1508404922.512

CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIM. DO SERV. PÚBLICO

3.4.13.44.00

00

3.000

1600700212.513

DESENVOLVMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS

3.4.13.44.00

00

4.320

40.000
40.101

0804802471.524

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS

 

 

3.4.90.39.08

 


05

 

 

100.000

0804600251.527

 

CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER NO ESTADO

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

00

05

45.000

180.00

41.000
41.181
0704001831.470

 

SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS DO MEIO AMBIENTE
FUNDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FUPAM
INCENTIVO ÀS AÇÕES/ATIVIDADES DE PESQUISA E GESTÃO AMBIENTAL

 

3.4.12.41.00
3.4.12.41.00
4.5.12.41.00

4.6.12.41.00

4.6.12.41.00

 

00
05
05

05

05

 

68.172
512.505
279.549

93.187

46.592

42.000
42.101

0804201883.638

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

 

3.4.90.14.00

 


02

 

 

5.200

0804201883.638

EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL

4.5.90.51.00

00

100.000

0804701834.631

 

APOIO SUPLEMENTAR AO ESTUDANTE

 

3.4.90.39.00

4.9.40.42.00

00

00

10.000

550.103

43.000
43.101

0200401831.700

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

APOIO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

 

 

 

 

3.4.90.39.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

 


00

05

05

 

 

5.200

15.000

15.000

0200700212.704

DESENVOLVMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS

3.4.90.39.00

00

100.000

1508104863.710

 

 

 

DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

 

 

3.4.90.32.00

4.9.20.42.00

4.9.40.42.00

4.9.40.42.00

00

00

00

05

25.000

2.000

10.000

50.000

1407804703.701

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

3.1.90.39.00

05

1.000.000

43.182

1508104833.709

 

FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

IMPLEMENTAÇÃO DE ATENDIMENTO E GARANTIA DOS DIREITOS DA

CRIANÇA/ADOLESCENTE

 

3.4.12.41.00

4.5.12.41.00

 

05

05

 

200.000

200.000

1508104833.710

 

 

 

 

 

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. DE PROGRAMA PARA ATENDIMENTO À

CRIANÇA/ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

 

 

 

 

3.4.12.41.00

3.4.12.41.00

3.4.12.41.00

4.5.12.41.00

4.6.12.41.00

4.6 12.41.00

00

05

10

05

05

05

600.000

7.500.000

1.000.000

700.000

5.000

1.200.000

43.103

1508104863.711

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SERV. E BENEFÍCIOS SOCIAIS

 

4.9.12.41.00

 

05

 

1.500.000

1508104863.711

 

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE

ASISTÊNCIA SOCIAL

3.4.12.41.00

3.4.12.41.00

00

05

400.000

3.000.000

43.185

0200400143.714

 

 

 

 

 

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

 

 

 

 

 

3.4.12.41.00

3.4.12.41.00

3.4.12.41.00

4.5.12.41.00

4.5.12.41.00

4.9.12.41.00

 

00

05

10

05

10

05

 

10.000

285.000

50.000

280.000

35.000

20.000

0200400144.709

 

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

 

3.4.12.41.00

3.4.12.41.00

00

10

120.000

50.000

44.000
42.101

0804201883.638

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AÇÕES A CARGO DAS ENTIDADES CONTRATADAS E CONVENIADAS

 

 

3.4.90.39.00

 


05

 

 

7.320.248

45.000
45.102

0603001792.805

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL

MAN. DOS SERV. DE PERÍCIA CRIM. MÉDICO-GERAL E IDENTIFICAÇÃO

 

 

4.5.90.52.00

 


05

 

 

15.779

0603001742.807

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA CIVIL

 

3.4.90.92.00

4.5.90.92.00

00

00

7.762

500

0603000253.806

 

 

COMBATE À CRIMINALIDADE

 

 

 

3.4.90.92.00

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

00

00

05

06

500

1.000

8.150

850

45.103

1508104833.709

 

POLÍCIA MILITAR

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA MILITAR

 

 

4.5.90.52.00

4.6.90.61.00

4.6.90.92.00

 

00

00

00

 

4.000

300

100

0603000253.814

 

 

 

COMBATE À CRIMINALIDADE

 

 

 

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

00

00

00

05

06

10.000

50.000

224.035

300.000

180.000

060300251.815

 

 

CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR

 

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

00

00

00

40.000

6.000

4.000

45.181

0603001743.807

 

 

 

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DAS

UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL

 

 

 

3.4.12.41.00

4.5.12.41.00

4.5.12.41.00

4.5.12.41.00

4.5.12.41.00

 

00

00

05

10

00

 

127.000

500.000

100.000

200.000

10.000

45.182

06030001773.815

 

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR

CONSTRUAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUPAMENTO DAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR

 

3.4.12.41.00

 

05

 

50.000

45.183

1508104862.817

 

FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO EST. DO ESPÍRITO SANTO

SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS

 

 

4.5.12.41.00

4.5.12.41.00

 

00

00

 

1.000

1.000

TOTAL

70.170.861