LEI Nº 5.525, DE 26 DE NOVEMBRO 1997

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo à abrir o Crédito Suplementar para o fim que específica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 87.544.565,00 (oitenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), para atender a programação constante no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de novembro 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/11/97.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000
10.193


0300700212.220

 

GOVERNADORIA DO ESTADO
ENTIDADE SUPERVISIONADA - INSTITUTO DE APOIO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO "JONES DOS SANTOS NEVES"
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

3.21.11.41.00

00

395.000

19.000
19.101
0300700212.150

 

VICE-GOVERNADORIA
GABIENTE DO VICE-GOVERNADOR
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas com Pessoal

3.1.90.11.00

00

40.000

22.000
22.101
0300700211.193

 

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA
Despesas com campanha do ICMS

3.4.90.32.00
3.4.90.39.00

00
00

500.000
600.000

0300800351.194

 

 

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Aumento de capital do BANDES

 

4.6.14.66.00

 

00

 

820.000

0300700241.192

 

 

EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Despesas com recursos provenientes do BID

3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

07
00

263.000
276.824

0300700251.190

 

MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA SEC. DE EST.DA FAZENDA
Despesas com recursos provenientes do BID

4.6.90.51.00
4.5.90.51.00

00
07

381.292
575.126

31.000
31.101

0401000212.330

 

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
ENTIDADE SUPERVISONADA - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

3.1.13.44.00

00

3.639.363

31.192

0401000212.341

 

ENTIDADE SUPERVISIONADA - EMPRESA CAPIXABA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

3.1.13.44.00

00

632.400

45.000
45.182
0803001773.815

 

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR
Despesas de manutenção com recursos provenientes de convênio

3.4.12.41.00

05

76.568

80.000
80.101

1508204922.982

 

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
PAGAMENTOS DE ENCARGOS PREVID. E ASSISTÊNCIAIS AO IPAJM
Despesas com Encargos Previdenciários ao IPAJM

3.1.90.13.00

00

4.500.000

1508204952.980

 

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
Despesas com aposentadorias e reformas

3.1.90.01.00

00

21.197.000

1508204952.983

 

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - MAGISTÉRIO
Despesas com aposentadoria - Magistério

3.1.90.01.00

02

11.308.000

80.192
0300800311.990

 

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SEC. DE EST. DA FAZENDA
INCENTIVO AO SETOR PRIVADO ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS
Despesas com FUNDAP

4.6.12.66.00

00

42.000.000

TOTAL

57.664.545

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000
10.198
0200400142.110

 

 

 

GOVERNADORIA DO ESTADO
DEFENSORIA PÚBLICA
MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA

 

 

 

3.1.90.11.00
3.4.90.08.00
3.4.90.37.00
3.4.90.92.00

00
00
00
00

835.000
13.250
9.400
3.000

10.181
0301000581.212

 

 

FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, CAPTAÇÃO, ADAPTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

 

 

3.4.12.41.00
4.6.12.41.00
4.6.12.41.00
4.6.12.41.00

00
00
05
00

1.254.479
1.492.961
500.000
468.517

10.193

0300700212.220

ENTIDADE SUPERVISIONADA - INSTITUTO DE APOIO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO "JONES DOS SANTOS NEVES"
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.4.11.41.00

00

45.836

21.000
21.181
0300700431.166

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DA ADM. E DOS RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
REESTRUTURAÇÃO DA SEAR

 

 

 

 

 

 

3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.36.00
3.4.90.36.00
3.4.90.39.00
3.4.90.92.00
4.5.90.62.00

00
00
00
00
00

00

00

5.000
3.000
3.000
5.0
00
20.000
1.000
20.000

0300700434.160

 

 

 

 

 

 

 

SIARHES - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

 

 

 

3.1.90.18.00
3.1.90.92.00
3.4.90.14.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.36.00
3.4.90.36.00
4.5.90.62.00

00
00
00
00
00
00
00
00

3.000
3.000
5.000
5.000
5.000
5.000
5.000
20.000

0300800351.161

 

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESPÍRITO SANTO

4.5.14.85.00

00

40.000

21.192

0808204952.183

ENTIDADE SUPERVISISONADA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

4.5.14.85.00

00

80.000

21.194

1508404922.175

 

ENTIDADE SUPERVISIONADA - ESCOLA DE SERVIÇOS PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR DO ESPÍRITO SANTO

3.4.11.41.00

00

10.000

22.000
22.101
0300700212.190

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.4.90.39.00

00

2.536.244

31.000
31.101
0400700212.300

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.4.90.37.00

00

120.000

0401604273.309

ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR

3.4.90.39.00

05

210.000

04017001053.310

 

RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

3.4.40.39.00
3.4.90.39.00

00
07

5.000
430.000

0401801113.316

 

 

 

APOIO AS POLÍTICAS PÚBLICAS, AGRÍCOLA, AGRÁRIA E PESQUEIRA

 

 

3.4.13.44.00
3.4.40.39.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

00
00
07
00

40.000
4.500
2.000
4.000

0401801123.311

 

 

 

 

APOIO A PRODUÇÃO RURAL E PESQUEIRA

 

 

 

 

3.4.90.36.00
3.4.90.36.00
3.4.40.39.00
3.4.90.39.00
4.6.90.52.00

00
00
00
05
00

10.000
3.600
50.000
1.000.000
13.600

31.181
0401800961.311

 

 

FUNDO ROTATIVO DE CRÉDITO RURAL DIFERENCIADO
IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE CRÉDITO RURAL DIFERENCIADO

 

3.4.12.41.00
3.4.12.41.00
4.6.12.41.00

00
06
05

5.500
34.940
297.213

31.194
0400700212.375

 

ENTIDADE SUPERVISIONADA - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO
DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS

3.4.11.41.00
3.4.11.41.00

00
05

5.000
50.000

0400700242.373

 

SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS

 

3.4.11.41.00
4.5.11.42.00

00
00

25.500
12.000

0400702172.359

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

3.4.11.41.00

00

15.000

0400900442.372

 

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CARTOGRÁFICA

 

 

3.4.11.41.00
3.4.11.41.00
4.6.11.42.00
4.6.11.42.00

00
05
00
05

20.000

799.409

18.000

170.000

04001001033.372

 

 

 

RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS

 

 

3.4.11.41.00
3.4.11.41.00
4.5.11.42.00
4.5.11.42.00

00
05
00
00

34.0000
79.3000
1.609
12.000

0401300673.371

 

 

 

IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA AGRÁRIA

 

 

 

3.4.11.41.00
3.4.11.41.00
4.5.11.42.00
4.5.11.42.00

00
05
00
05

15.000
30.000
12.000
120.000

0401400803.373

 

 

 

APOIO A PRODUÇÃO RURAL E PESQUEIRA

 

 

 

3.4.11.41.00
3.4.11.41.00
4.5.11.42.00
4.5.11.42.00

00
05
00
05

15.000

109.300

25.000

30.000

04015008.356

 

 

 

ABASTECIMENTO E SEGURAÇA ALIMENTAR

 

 

 

3.4.11.41.00
3.4.11.41.00
4.5.11.42.00
4.5.11.42.00

00
05
00
05

23.500
560.000
20.000
200.000

41.000
41.101
0300700212.601

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS DO MEIO AMBIENTE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS

 

 

 

3.4.90.30.00
3.4.90.30.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

05
05
05
05

20.000
10.000
17.000
30.000

03007022172.603

 

 

 

 

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

 

3.4.90.14.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.36.00
3.4.90.39.00

05
00
00
05
05

10.000
30.000
10.000
20.000
30.000

0401700212.604

 

 

MANUTENÇÃO DOS PARQUES ESTADUAIS SA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

3.4.90.14.00
3.4.90.30.00
4.5.90.52.00

05
05
05

10.000
15.0000
20.0000

0701.1000593.800

ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO

3.4.90.39.00

05

120.000

0701701033.601

 

 

 

PROTEÇÃO DE ECOSSISTEMAS

 

 

 

3.4.90.30.00
3.4.90.37.00
3.4.90.39.00
4.6.90.52.00

05
00
05
05

20.000
50.000
100.000
20.000

0705402963.602

 

 

 

 

 

GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

 

 

 

 

 

3.4.90.30.00
3.4.90.35.00
3.4.90.36.00
3.4.90.37.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

05
05
05
05
05

4.000
4.000
4.000
5.000
5.000

0707700311.601

 

DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL

 

3.4.40.39.00
4.9.40.42.00

05
00

150.000
50.000

08077702371.603

EDUCAÇÃO AMBIENTAL E RELAÇÕES COM A COMUNIDADE

3.4.90.39.00

05

100.000

1301000582.605

MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES AMBIENTAIS

3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.39.00

05
05
05

30.000
10.000
40.090

1307704563.604

 

 

 

 

DESPOLUIÇÃO DOS ECOSSISTEMAS LITORÂNEOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

3.4.90.36.00
3.4.90.39.00
4.5.90.51.00
4.6.90.51.00
4.6.90.54.00

07
07
07
07
07

100.000
300.000
200.000
50.000
100.000

43.000
43.101
0200400253.700

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

 

 

 

 

 

3.4.90.39.00
4.5.90.51.00
4.5.90.51.00
4.5.90.51.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00

05
00
05
05
00
05

100.000
300.000
500.000
500.000
50.000
50.000

0200401831.700

APOIO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

3.4.90.30.00

00

10.000

0300700212.700

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.5.90.52.00

00

31.262

0300700212.702

 

MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SEJUC

3.4.90.30.00
4.5.90.52.00

00
00

5.000
45.000

1407804703.701

 

 

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

 

3.4.90.39.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

00
05
05

30.000
300.000
50.000

1407804704.700

 

 

 

IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIV. DO SINE/ES NAS ÁREAS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, SEGURO-DESEMPREGO E PROGER

 

3.4.90.30.00
3.4.90.36.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

05
05
05
05

200.000
50.000
200.000
30.000

1504004882.703

 

CAPACITAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO CIDADÃO

3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

05
05

80.000
15.000

1508104863.710

 

 

 

DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

 

 

3.4.90.36.00
3.4.90.39.00
4.5.90.62.00
4.5.90.52.00

00
00
00
05

5.000
35.000
9.000
25.000

43.108
0200400154.715

 

 

 

PENITENCIÁRIA ESTADUAL FEMININA
REINTEGRAÇÃO DAS INTERNAS EM REGIME FECHADO

 

 

 

3.4.90.08.00
3.4.90.30.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

00
00
00
00

25.000
30.000
100.000
8.000

43.182
1508104833.709

 

 

FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE ATENDIMENTO E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE

 

3.4.12.41.00
3.4.12.41.00
4.5.12.41.00

05
10
05

50.000
30.000
50.000

1508104833.710

 

 

 

 

 

IMPLANTAÇÃO E IMPLEM. DE PROG. PARA ATENDIMENTO A CRIANÇA/ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

 

 

 

 

3.4.12.41.00
3.4.12.41.00
3.4.12.41.00
4.5.12.41.00
4.5.12.41.00
4.9.12.41.00

00
05
10
00
05
05

150.000
600.000
70.000
50.000
50.000
250.000

43.183
1508104863.711

 

 

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS

 

3.4.12.41.00
3.4.12.41.00
4.9.12.41.00

00
10
05

250.000
7.000
162.863

1508104863.712

 

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.9.12.41.00
4.9.12.41.00

00
00

100.000
1.000.000

43.184
0200400253.713

FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL
ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

3.4.12.41.00
4.5.12.41.00

10
00

10.000
50.000

43.188
0200400143.714

 

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

 

4.6.12.41.00
4.6.12.41.00

 

05
05

 

5.000
10.000

0200400144.709

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

3.4.12.41.00

10

20.000

43.191

1508404922.724

ENTIDADE SUPERVISIONADA - INSTITUTO ESPÍRITOSSANTENSE DO BEM ESTAR DO MENOR
CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

3.4.11.41.00

00

20.000

45.000
45.103
0803000253.814

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR
COMBATE A CRIMINALIDADE

4.6.90.52.00

05

7.748

80.000
80.101
1508204952.980

 

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.4.90.08.00

00

2.500.000

1508404922.961

CONTR. PARA A FORM. DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

3.4.90.92.00

00

461.068

80.182


0703900311.991

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

4.9.12.41.00

03

26.064.164

90.000
90.101
9999999999.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.0.00.00.00

00

37.005.000 

TOTAL     

57.664.588