LEI Nº 5.530, DE 04 DE DEZEMBRO 1997

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$990.000,00, em favor da Educação - SEDU.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa e mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de dezembro 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROBSON MENDES NEVES

Secretário de Estado da Educação

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/12/97.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

42.000

42.101

0804902523.642

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
AUXÍLIOS A INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS APAE'S, SOCIEDADE PESTALOZZI, UNICEP, EX-PENHA

4.9.0.42.00

02

990.000

TOTAL

990.00

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

42.000
42.101
0804902523.642

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
AUXÍLIOS A INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS APAE'S, SOCIEDADE PESTALOZZI, UNICEP, EX-PENHA

4.9.0.42.00

02

990.000

TOTAL      

990.000

 

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Nº DE ORD.

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIOS

PREVISÃO DE VALORES

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-PAE
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
UNIÃO DE CEGOS DOM PEDRO II
ESCOLA DE EXCEPCIONAIS NOSSA SENHORA DA PENHA

AFONSO CLAUDIO
AGUIA DOCE DO NORTE
AGUIA BRANCA
ALEGRE
ALFREDO CHAVES
ALTO RIO NOVO
ANCHIETA
ARACRUZ
ATÍLIO VIVACQUA
BAIXO GUANDU
B. DE SÃO FRANCISCO
BOA ESPERANÇA
BREJETUBA
CACH. DE ITAPEMIRIM
CARIACICA
CASTELO
COLATINA
CONCEIÇÃO DA BARRA
CONC. DO CASTELO
DIV. DE SÃO LOURENÇO
ECOPORANGA
FUNDÃO
GUAÇUI
GUARAPARI
GUARAPARI
IBATIBA
IBIRAÇU
IBITIRAMA
ICONHA
IRUPI
ITAGUAÇU
ITAPEMIRIM
ITARANA
IÚNA
JAGUARÉ
JERÔNIMO MONTEIRO
JOÃO NEIVA
LINHARES
MANTENÓPOLIS
MARECHAL FLORIANO
MIMOSO DO SUL
MONTANHA
MUNIZ FREIRE
MUQUI
NOVA VENÉCIA
PANCAS
PEDRO CANÁRIO
PINHEIROS
PIUMA
PONTO BELO
PRESIDENTE KENNEDY
RIO BANANAL
RIO NOVO DO SUL
SANTA TEREZA
SÃO GABRIEL DA PALHA
SÃO MATEUS
SERRA
SERRA
VARGEM ALTA
V. NOVA DO IMIGRANTE
VIANA
VILA PAVÃO
VILA VELHA
VITÓRIA
VILA VELHA

15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
1
5.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000

TOTAL      

990.000