LEI Nº 5.532, DE 09 DE DEZEMBRO 1997

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo à abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.799.764,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de dezembro 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

ROBSON MENDES NEVES

Secretário de Estado da Educação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/12/97.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

22.000
22.101
0300700211.193

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA
Despesas com Campanha do ICMS

3.4.90.32.00
3.4.90.39.00

00
00

450.854
213554

34.000
34.101
1609105713.471

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NA REGIÃO METROPOLITANA - TRANSCOL
Reestruturação Operacional do TRANSCOL com recursos do BNDES

3.4.90.39.00

06

150.000

43.000
43.101
1407804704.700

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SINE/ES NAS ÁREAS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, SEGURO-DESEMPREGO E PROGER
Despesas com Cursos e Outras de Manutenção

3.4.90.39.00

05

985.356

80.000
80.102
0703801812.993

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINIST. GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPVA

3.4.40.41.00

01

4.000.000

TOTAL

5.799.764

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000
34.193

1809105713.501

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
ENTIDADE SUPERVISIONADA - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
OBRAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DA GRANDE VITÓRIA - TRANSCOL

4.5.13.65.00

06

150.000

42.000
42.101
0804201883.637

 

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

3.4.90.14.00
3.4.90.14.00
3.4.90.30.00
3.4.90.30.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.35.00
3.4.90.35.00
3.4.90.36.00
3.4.90.36.00
3.4.90.36.00
3.4.90.39.00
3.4.90.93.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00

02
04
02
04
05
05
02
04
02
04
05
04
05
04
05

10.000
6.000
40.000
50.000
850.000
30.000
50.000
75.100
99.150
770.000
157.970
800.000
20.340
82.500
208.704

90.000
90.101
0999999999.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.0.00.00.00

00

2.400.000

TOTAL      

5.799.764