LEI Nº 5.582, DE 14 DE JANEIRO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Plano Plurianual de Aplicações no período de 1996 a 1999.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos no Plano Plurianual de Aplicações no período de 1996 a 1999, nos Programas de Trabalho da Secretaria de Estado da Agricultura e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, as metas constantes dos Anexos I, II e III.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de janeiro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/01/1998.

 

ANEXO I

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Diversificação e Desenvolvimento Agrícola.

PROJETO: Participação do Estado no Capital das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo.

ÓRGÃO EXECUTOR: SEAG/CEASA.

OBJETIVO GERAL: Promover a adequação institucional e propiciar o apoio logístico e estratégico para a implantação plena das ações do setor público agrícola.

OBJETIVO ESPECÍFICO: Integralizar o Capital das Empresas como forma de garantir majoritariamente a participação acionária do Estado.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Melhorar a qualidade de vida da população.

PROJETO: Modernização do Sistema Penitenciário.

ÓRGÃO EXECUTOR: SEJUC.

OBJETIVO GERAL: Ressocializar o homem apenado em integração com as demais secretarias.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Implantar atividades sócio-culturais educativas e profissionalizantes que contribuam para a valorização do interno como ser humano e sua ressocialização. Oferecer condições humanas aos internos, através de ampliação e melhoria de presídios.

 

ANEXO II

ÓRGÃO: Secretaria de Estado da Agricultura

UNIDADE: Administração Direta

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: CEASA/ES

SUBPROGRAMA: Participação Societária

PROJETO/ATIVIDADE: Participação do Estado no Capital das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo

 

METAS (1996/1999)

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

LOCALIZAÇÃO REGIONAL

CEASA - Sul, em Cachoeiro de Itapemirim

Unidade

01

04

Regiões:

01 - Metropolitana

02 - Norte

03 - Noroeste

04 - Sul

 

ÓRGÃO: Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

UNIDADE: Administração Direta

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: Administração Direta

SUBPROGRAMA: Edificações Públicas

PROJETO/ATIVIDADE: Modernização do Sistema Penitenciário

 

METAS (1996/1999)

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTI-DADE

LOCALIZAÇÃO REGIONAL

Construção e Aparelhamento do Presídio Feminino da Serra

Presídio Feminino

01

01

Construção e/ou Reforma e Equipamento de Presídios Regionais em Linhares, Colatina, Nova Venécia, Alegre e Cachoeiro de Itapemirim.

Presídio

05

01.03.04

Regiões:

01 – Metropolitana

02 - Norte

03 - Noroeste

04 - Sul

 

ANEXO III

ÓRGÃO: Secretaria de Estado da Justiça da Agricultura

UNIDADE: Administração Direta

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: CEASA/ES

SUBPROGRAMA: Participação Societária

PROJETO/ATIVIDADE: Participação do Estado no Capital das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo

VALOR TOTAL: R$ 770.000,00

 

ÓRGÃO: Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

UNIDADE: Administração Direta

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: Administração Direta

SUBPROGRAMA: Edificações Públicas

PROJETO/ATIVIDADE: Modernização do Sistema Penitenciário

VALOR TOTAL: R$ 3.440.000,00