LEI Nº 559, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto, com os recursos provenientes do excesso da arrecadação, um crédito especial de Cr$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), destinado ao pagamento de serviços técnicos na elaboração dos estudos de aproveitamento do potencial hidráulico da região do planalto de Santa Maria, para a construção da usina Rio Bonito e aproveitamento posterior das cachoeiras da Fumaça e Suíça, com um conjunto potencial estimado em 50.000 HP.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de dezembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

HERMES CURRY CARNEIRO

ARY VIANNA

NUNO DOS SANTOS NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 15 de dezembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/51.