LEI Nº 560, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto, com os recursos provenientes do excesso da arrecadação, um crédito especial de Cr$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzeiros), destinado a atender ao pagamento de serviços técnicos para a conclusão dos estudos referentes ao Plano de Remodelação, Extensão e Embelezamento da Cidade de Vitória.

Art. 2º - O crédito especial de que trata o artigo anterior terá sua vigência dilatada ao exercício de 1952.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de dezembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

HERMES CURRY CARNEIRO

ARY VIANNA

NUNO DOS SANTOS NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 15 de dezembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/51.