LEI Nº 5.650, DE 22 DE MAIO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.400.000,00 (Cinco milhões, quatrocentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de maio de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

SANDRA CARVALHO DE BERREDO

Secretária de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/05/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000

10.104

0500700232.101

GOVERNADORIA DO ESTADO

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO ESTADUAL

COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO

DESPESAS COM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS PARA DIVULGAÇÃO DAS REALIZAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO

3.4.90.39.00

00

3.340,00

22.000

22.101

0300700212.281

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS

DESPESAS COM DIVULGAÇÃO DAS REALIZAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO NA ÁREA FAZENDÁRIA

3.4.90.39.00

00

1.800,00

45.000

45.101

0600700212.870

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

DESPESAS COM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS

3.4.90.39.00

00

260.000,00

TOTAL

5.400.000,00

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

34.101

1307600351 442

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN

1.5.13.65.00

07

3.600,00

80.000

80.102

0703900311 972

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

4.9.12.11.00

03

1.800,00

TOTAL

5.400.000,00