LEI Nº 5.657, DE 01 DE JUNHO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 220.000.000,00.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 01 de junho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01/06/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

22.000

22.101

0300800351.284

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A

AUMENTO DE CAPITAL PARA SANEAMENTO FINANCEIRO DO BANESTES CONFORME ESTABELECIDO NA LEI N0 5.527, DE 26/11/97.

4.6.14.65.00

4.6.14.65.00

06

00

180.000.000

12.000.000

80.000

80.102

0300800311.973

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO DO BANESTES S/A (LEI N0 5.527/97)

AQUISIÇÃO DE ATIVOS DO BANESTES CONFORME ESTABELECIDO NA LEI N0 5.527, DE 26/11/97

4.6.90.63.00

06

28.000.000

TOTAL

220.000.000,00

 

ANEXO II

CRÉDITO ESPECIAL

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

80.000

80.101

0300800311.970

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

INCENTIVO AO SETOR PRIVADO ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS - FUNDAP

4.6.12.66.00

09

45.660.000

0300800332.970

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA

4.6.90.61.00

06

00

114.340.000

60.000.000

TOTAL

220.000.000,00