LEI Nº 5.658, DE 01 DE JUNHO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir os Créditos adicionais necessários ao cumprimento da Lei Complementar Nº 109/97.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Adicionais necessários ao cumprimento da Lei Complementar Nº 109, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Civis e Militares e seus dependentes, conforme previsto nos Anexos I, II, III e IV da presente Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 01 de junho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

RUI FERNANDO FROTA TENDINHA DE PIMENTEL TEIXEIRA

Secretário de Estado da Agricultura

ROSÂNGELA MARIA LUCHI BERNARDES

Secretário de Estado da Educação

JORGE ALEXANDRE SILVA

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

WALDIR TURINI

Secretário de Estado da Saúde

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

SANDRA CARVALHO DE BERREDO

Secretária de Estado do Transporte e Obras Públicas

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esporte

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01/06/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

21.000

21.281

1508204952.270

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES

Despesas com Assistência Previdenciária aos Servidores (Lei Complementar N.º 109, de 17/12/97

3.1.90.01.00

3.1.90.03.00

3.4.90.08.00

70

70

70

18.000.000

61.000.000

1.500.000

1508204922.271

ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES

Despesas com Assistência Médica, Odontológica, Psicológica e Farmacêutica aos Servidores (Lei Complementar N.º 109, de 17/12/97)

3.4.90.05.00

3.4.90.39.00

70

70

4.200.000

4.000.000

TOTAL

88.700.000,00

 

ANEXO II

CRÉDITO ESPECIAL

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

21.000

21.202

1508204952.250

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.03.00

70

61.500.000

TOTAL

61.500.000,00

 

ANEXO III

REDUÇÃO DE RECEITASRECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

21.000

21.202

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ESF

DESDOBRA- MENTO

FONTE

CAT. ECON.

1000.00.00

1200.00.00

1210.00.00

1210.30.00

RECEITAS CORRENTES

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADORES E DOS TRABALHADORES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

SEG

61.500.000

61.500.000

61.500.000

61.500.000

TOTAL

61.500.000,00

 

ANEXO IV

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

21.000

21.281

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ESF

DESDOBRAMENTO

FONTE

CAT. ECON.

  1000.00.00

  RECEITAS CORRENTES

 

 

 

  88.700.000

1200.00.00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

 

 

88.700.000

 

1210.00.00

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

 

 

88.700.000

 

1210.30.00

CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADORES E DOS TRABALHADORES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

SEG

88.700.000

 

 

12140.30.01

CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADORES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

SEG

40.250.00

 

 

1210.30.02

CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADORES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

SEG

40.250.000

 

 

1210.30.03

CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADORES PARA A SAÚDE

SEG

8.200.000

 

 

TOTAL

88.700.000