LEI Nº 5.664, DE 17 DE JUNHO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Fica alterado no Anexo IV da Lei Orçamentária Anual Nº 5.617, de 19 de fevereiro de 1998, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Saúde - Fundo Estadual de Saúde, o valor do “Hospital Maternidade Ozília Falconi Sossai”, para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de junho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/06/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

44.101

1307504282.811

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA À REDE HOSPITALAR NÃO PRÓPRIA

Despesas referentes ao repasse de recursos financeiros ao Hospital Maternidade Ozilia Falconi Sossai

3.4.50.43.00

00

112.000

TOTAL

112.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

44.101

1307504282.812

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AÇÕES A CARGO DAS ENTIDADES CONTRATADAS E CONVENIADAS

3.4.90.39.00

05

112.000

TOTAL

112.000