LEI Nº 567, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 1.698.556,10, para pagamento do saldo das quotas dos anos de 1948 a 1949, previstas no artigo 20 da Constituição Federal e reguladas pela Lei Estadual nº 20, de novembro de 1947, às seguintes Prefeituras Municipais:

Cr$

Afonso Cláudio ....................................................... 30.747,00

Alegre ................................................................... 240.763,00

Alfredo Chaves ....................................................... 26.613,90

Anchieta ................................................................. 16.372,20

Baixo Guandú .......................................................... 6.118,50

Barra de São Francisco ......................................... 42.611,60

Cachoeiro de Itapemirim ..................................... 279.849,10

Cariacica ............................................................... 12.528,10

Castelo .................................................................. 80.794,70

Colatina ............................................................... 398.927,00

Domingos Martins ...................................................... 191,20

Fundão ................................................................... 9.286,80

Guaçui ................................................................ 148.929,90

Ibiraçu .................................................................. 29.924,90

Iconha .................................................................. 35.031,40

Itaguaçu ............................................................... 22.900,70

Itapemirim ............................................................ 15.029,10

Mimoso do Sul ................................................... 143.614,60

Muniz Freire ........................................................... 3.232,90

Muqui .................................................................. 35.017,70

Santa Tereza ...................................................... 27.103,10

São José do Calçado ......................................... 70.431,10

São Mateus ........................................................ 22.537,60

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de dezembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

ARY VIANNA

NUNO SANTOS NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de dezembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  22/12/51.