LEI Nº 5.679, DE 02 DE JULHO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais) para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 3º Fica alterado no Anexo IV, da Lei Orçamentária Anual Nº 5.617, de 19 de fevereiro de 1998, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Saúde - Fundo Estadual de Saúde, o valor da Santa Casa de Misericórdia de Vitória para R$ 1.890.000,00 (hum milhão, oitocentos e noventa mil reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de julho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

VALDIR TURINI

Secretário de Estado da Saúde

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/07/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

44.101

1307504282.811

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA À REDE HOSPITALAR NÃO PRÓPRIA

Despesas referentes ao repasse de Recursos Financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Vitória

3.4.50.43.00

00

532.000,00

TOTAL

532.000,00

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.004

4.101

1307504282.812

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AÇÕES À CARGO DAS ENTIDADES CONTRATADAS E CONVENIADAS

3.4.90.39.00

05

532.000,00

TOTAL

532.000,00