LEI Nº 5 681, DE 07 DE JULHO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 23.601.000,00 (Vinte e três milhões, seiscentos e um mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

SANDRA CARVALHO DE BERREDO

Secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/07/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000
10.104
0500700232.101

GOVERNADORIA DO ESTADO
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO
Despesas com publicidade referente a promoção da divulgação dos Planos, Programas e Ações do Poder Executivo Estadual

3.4.90.39.00

00

2.040.000

10.202
0300700212.211

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.01.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.90.16.00

00
00
00
00

600.000
470.000
190.000
20.000

21.000
21,101
0300700212.211

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SIARHES - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Espírito Santo
Despesas com implantação do Sistema Integrado de Administração dos Recursos Humanos do Espírito Santo, no âmbito da Administração Direta e Indireta

3.4.90.39.00

00

854.000

0300800351.223

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESPÍRITO SANTO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MONTAGEM DA REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE RH, CONECTANDO SEAR, GRUPO DE RECURSOS HUMANOS SETORIAL - GRS e órgãos DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

4.6.14.65.00

00

2.627.000

32.000
32.101
0300700211.280

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA
Despesas com o Programa de Educação Tributária

3.4.90.39.00

00

3.600.000

0300700212.280

 

 

 

 

0300700212.281

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas com diárias, material de consumo, passagens, estagiários, aluguel, vale transporte, despesas exercícios anteriores, restituições e outras de manutenção.

 

 

 

DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS

Despesas com Campanhas Publicitárias como Campanhas do IPVA e outras

 

 

3.4.90.14.00
3.4.90.15.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.36.00
3.4.90.37.00
3.4.90.39.00
3.4.90.92.00
3.4.90.93.00

 

3.4.90.39.00

 

00
00
00
00
00
00
00
00
00

 

00

 

350.000
300.000
450.000
80.000
200.000
2.500.000
4.000.000
3.500.000
200.000

 

1.620.000

TOTAL

23.601

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000
34.101
1307600351.442

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN

4.5.13.65.00

07

5.601.000

80.000
80.102
0300800332.970

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA

4.7.90.72.00

00

9.000.000

0703900311.972

FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA ESPÍRITO SANTO

4.9.12.4100

03

9.000.000

TOTAL

23.601