LEI Nº 5 683, DE 07 DE JULHO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Plano Plurianual de Aplicações e no Orçamento de 1998, as metas constantes dos Anexos II e III.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas no Plano Plurianual de Aplicações no período de 1996 a 1999 e no Orçamento de 1998, no Programa de Trabalho da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, as metas constantes dos Anexos II e III.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA CELIN

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ADÃO ROSA

Secretário de Estado de Segurança Pública

SANDRA CARVALHO DE BERREDO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/07/1998.

 

ANEXO II

ÓRGÃO: Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

UNIDADE: Departamento de Estradas de Rodagem

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: Diretoria de Operações:

SUBPROGRAMA: Controle e Segurança de Tráfego rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE: Implantação da Polícia Rodoviária Estadual

 

METAS (1996/1999)

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

LOCALIZAÇÃO REGIONAL

EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO - Estação Repetidora - Estação Móvel - Equipamento Portátil

OUTROS EQUIPAMENTOS – Veículos

CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES - Postos de Polícia Rodoviária Estadual

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE POSTOS DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL - Postos de Polícia Rodoviária Estadual

Unidade

Unidade

Unidade

Unidade

Unidade

Unidade

03

04

06

06

06

03

01, 02, 03 e 04

01, 02, 03 e 04

01, 02, 03 e 04

01, 02, 03 e 04

01, 02, 03 e 04

01 e 03

REGIÕES: 01 - METROPOLITANA 02 - NORTE 03 - NORTE 04 - SUL

 

ANEXO III

ÓRGÃO: Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

UNIDADE: Departamento de Estradas de Rodagem

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: Diretoria de Operações:

SUBPROGRAMA: Controle e Segurança de Tráfego Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE: Implantação da Polícia Rodoviária Estadual

VALOR TOTAL: R$ 719.431,00