LEI Nº 5 684, DE 07 DE JULHO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.415.760,00 (dois milhões, quatrocentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/07/1998.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000

45.201

0600905733.920

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

COMBATE À VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO

Despesas com Contratos visando a Prestação de Serviços de Gerenciamento e Controle de Registro Eletrônicos de Infrações de Trânsito

DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS

Despesas com Campanhas Publicitárias

3.4.90.39.00

3.4.90.39.00

70

70

2.115.760

300.000

TOTAL

2.415.760

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000

45.201

0600700212.920

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITOCOORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.4.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.36.00

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

3.4.90.91.00

4.5.90.52.00

70

70

70

70

70

70

70

100.000

50.000

60.000

150.000

140.000

150.000

100.000

0600700242.921

SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS

3.4.90.39.00

3.4.90.92.00

3.4.90.52.00

3.4.90.64.00

70

70

70

70

515.760

50.000

200.000

15.000

06009105732.922

MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZACAO

3.4.90.30.00

3.4.90.52.00

70

70

50.000

420.000

0603000251.920

CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADAPTAÇÃO E EQUIPAMENTO DE INSTALAÇÕES DO DETRAN-ES E SUAS UNIDADES

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

4.5.90.92.00

70

70

70

70

70

20.000

40.000

10.000

10.000

5.000

0600705733.920

COMBATE A VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

70

70

80.000

250.000

TOTAL

2.415.760,00