LEI Nº 5.685, DE 07 DE JULHO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 72.688,00 (setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Ficam alterados os valores constantes do Anexo IV da Lei Orçamentária Anual nº 5.617, de 19 de fevereiro de 1998, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, de acordo com o Anexo III, como também altera e inclui entidades no Quadro Demonstrativo de Auxílios, conforme Anexo IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/07/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

43.283

1508104863.780

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS

DESPESAS COM SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA AS ENTIDADES  Asilo Pai Abraão - Colatina  Sou Feliz - Organização de Amparo ao Idoso - Marechal Floriano  Fundação Presbiteriana – Pinheiros

DESPESAS COM AUXÍLIO PARA AS ENTIDADES  Asilo Pai Abraão - Colatina  Sou Feliz - Organização de Amparo ao Idoso

3.4.50.43.00

4.9.50.42.00

05

05

12.188

60.500

TOTAL

72.688,00

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

43.283

1508104863.781

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.4.40.39.00

05

72.688,00

TOTAL

72.688,00

 

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

ALTERAÇÕES DE VALORES E INCLUSÃO DE ENTIDADE

ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 1,00

N.º DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

VALOR A SER SUPLEMENTADO

TOTAL

01

02

03

ASILO PAI ABRAÃO

SOU FELIZ: ORGANIZAÇÃO DE AMPARO AO IDOSO

FUNDAÇÃO PRESBITERIANA

COLATINA

MARECHAL FLORIANO

PINHEIROS

31.612

1.500

8.188

3.500

500

40.000

3.500

2.000

TOTAL GERAL

33.312

12.188

45.500

 

ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

ALTERAÇÃO DE VALOR E INCLUSÃO DE ENTIDADE

ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 1,00

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

VALOR A SER SUPLEMENTADO

TOTAL

01

02

ASILO PAI ABRAÃO

SOU FELIZ: ORGANIZAÇÃO DE AMPARO AO IDOSO

COLATINA

MARECHAL FLORIANO

5.000

55.000

5.500

60.000

5.500

TOTAL GERAL

5.000

60.500

65.500