LEI Nº 5.686, DE 07 DE JULHO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 837.900,80 (oitocentos e trinta e sete mil, novecentos reais, oitenta centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Ficam alterados os valores constantes do Anexo IV da Lei Orçamentária Anual Nº 5.617, de 19 de fevereiro de 1998, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, de acordo com o Anexo III, e, incluídas novas entidades, conforme Anexo IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/07/1998.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000 

43.283 

1508104863.780

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS

Despesas com Subvenções Sociais com Recursos provenientes do Convênio Brasil Criança Cidadã - Ministério da Previdência e Assistência Social

3.4.50.43.00

05

837.900,80

TOTAL

837.900,80

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

43.283

1508104863.781

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.4.40.39.00

05

837.900,80

TOTAL

837.900,80

 

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

ALTERAÇÃO DE VALORES

ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 1,00

N.º DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

VALOR A SER SUPLEMENTADO

TOTAL

01

02

03

04

05

06

07

- MOVIMENTO EDUCACIONAL E PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO – MEPES

- ASSOCIAÇÃO O BOM SAMARITNO

- CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA

- LAR FABIANO DE CRISTO

– CASA DE MUSTAFA

- SOCIEDADE PESTALOZZI

- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

– APAE MOVIMENTO NACIONAL DE MENINOS E MENINAS DE RUA

ANCHIETA

BARRA DE SÃO FRANCISCO

COLATINA

COLATINA

IBIRAÇÚ

IUNA

SERRA

37.397.00

1.000.00

4.000.00

50.308.00

3.320.00

10.596.00

72.000.00

240.110.80

8.000.00

13.250.00

10.000.00

6.000.00

13.000.00

5.550.00

277.507,80

9.000.00

17.250.00

60.320.00

9.320.00

23.596.00

77.550.00

TOTAL GERAL

5.000

60.500

65.500

 

ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

INCLUSÃO DE ENTIDADES

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIAFUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃODE VALOR

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

SOCIEDADE CIVIL PRÓ-CASA DO MENINO

LAR IRMÃ SHEILA

FUNDAÇÃO DR. HILDO GARCIA

CENTRO LINHARENSE DE AMIGOS DO MENOR

RÁDIO COMUNITÁRIA BOAS NOVAS

APPAD. ASSOC. DE PREV. E ASSISTÊNCIA AOS DEPENDÊNTES DE DROGAS

ASSEMER - ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA PRÓ MENINOS E MENINAS DE RUA

CÁRITAS DIOCESANA DE VILAVELHA

ASSOCIAÇÃO BRÁS DE EDUCAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL

CÁRITAS DIOCESANA DE VITÓRIA

CENTRO POPULAR DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO

CENTRO SALESIANO DO MENOR

CIEE - CENTRO INTEGRADO EMPRESA ESCOLA

LAR DA MENINA

OBRA SOCIAL N. SRA DAS GRAÇAS

SOCIEDADE BRÁS DE CULTURA POPULAR - LAR D. JOÃO BATISTA AFONSO CLÁUDIO

AFONSO CLÁUDIO

COLATINA

JOÃO NEIVA

LINHARES

SERRA

VILA VELHA

VILA VELHA

VILA VELHA

VITÓRIA

VITÓRIA

VITÓRIA

VITÓRIA

VITÓRIA

VITÓRIA

VITÓRIA

VITÓRIA

16.000,00

15.150,00

16.650,00

61.850,00

12.000,00

4.350,00

4.500,00

91.000,00

10.500,00

191.850,00

37.500,00

37.500,00

2.100,00

7.140,00

15.000,00

18.900,00

TOTAL GERAL

541.990,00