LEI Nº 5.687, DE 07 DE JULHO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Fica alterado o Anexo IV, da Lei Orçamentária Anual nº 5.617, de 19 de fevereiro de 1998, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, os valores do "Hospital Evangélico de Cachoeiro", para R$ 400.000,00 e do "Hospital Infantil São Francisco de Assis" para R$ 422.000,00.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 1998.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 07 de julho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/07/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

44.101

1307504282.811

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA À REDE HOSPITALAR NÃO PRÓPRIA

Despesas referentes ao repasse de Recursos Financeiros aos Hospitais de Cachoeiro de Itapemirim - "Hospital Evangélico de Cachoeiro" e "Hospital Estadual São Francisco de Assis"

3.4.50.43.00

00

400.000

TOTAL

400,00

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

44.101

1307504282.812

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AÇÕES À CARGO DAS ENTIDADES CONTRATADAS E CONVENIADAS

3.4.90.39.00

05

400.000

TOTAL

400,00