LEI Nº 5 688, DE 07 DE JULHO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 23.237.750,00 (vinte e três milhões, duzentos e trinta e sete mil, setecentos e cinqüenta reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parciais de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 07 de julho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

RUI FERNANDO FROTA TENDINHA DE PIMENTEL TEIXEIRA

Secretário de Estado da Agricultura

SANDRA CARVALHO DE BERREDO

Secretária de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/07/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

21.000

21.101
0300700242.221




22.000
22.101
0300700241.281











0300700251.282












31.000
31.111
0401801123.345

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DESPESAS COM FATURAS DA PRODEST



SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
SERVIÇOS DE ASSESSORIA, AQUISIÇÃO DE SOFTWARE E OUTROS SERVIÇOS, TREINAMENTO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA



 

 

MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SERVIÇOS DE CONSULTORIA, TREINAMENTO E OUTROS SERVIÇOS
OBRAS E INSTAKAÇÕES, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO E COMUNICAÇÃO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS







SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS, AGRÍCOLA, AGRÁRIA E PESQUEIRA
ATENDER DESPESAS DECORRENTES DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS

3.4.90.39.00







3.4.72.35.00
3.4.72.35.00
3.4.72.39.00
3.4.72.39.00
3.4.90.39.00
4.5.72.52.00
4.5.72.52.00





3.4.72.35.00
3.4.72.35.00
3.4.72.39.00
3.4.72.39.00
3.4.90.39.00
4.5.90.51.00
4.5.90.51.00
4.5.72.52.00
4.5.72.52.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00




3.4.90.36.00
3.4.90.36.00
3.4.90.39.00
3.4.90.39.00

00







00
07
00
07
00
00
07





00
07
00
07
00
00
07
00
07
00
07




00
05
00
05

6.000.000







649.800
1.949.400
142.500
547.200
762.900
765.100
1.480.000





133.900
462.500
387.000
1.154.900
313.350
582.400
247.100
62.550
187.550
187.250
561.750




1.104.900
4.789.500
127.600
638.600

TOTAL

23.237.750

 

 

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

31.000
31.101
0401300663.351


0401300673.351



0401500874.350


31.203
0400900442.402



0401701033.400



 

34.000

34.101 1307600351.432



 

80.000
80.102
0300800311.970



0703900311.972

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA AGRÁRIA

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESPÍRITO SANTO


ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR


INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CARTOGRÁFICA



INTEGRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS



 

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN


 


ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
INCENTIVO AO SETOR PRIVADO ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS - FUNDAP

FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

3.4.90.39.00
4.5.90.51.00
4.6.90.61.00


4.5.13.65.00


3.4.90.39.00
4.9.40.42.00
4.9.40.42.00


3.4.90.39.00



3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.39.00
4.5.90.51.00
4.5.90.52.00



4.5.13.65.00

 

 

 

4.6.12.66.00




4.9.12.41.00

05
00
05


00


01
00
05


05



05
05
05
05
05



06

 

 

 

09




03

500.000
100.000
300.000


800.000


730.000
470.600
1.000.000


1.500.000



300.000
100.000
100.000
260.000
500.000



5.000.000

 

 

 

2.477.150




9.100.000

TOTAL

23.237,750