LEI Nº 5 689, DE 07 DE JULHO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Especial no valor de R$ 1.451.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e um mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/07/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

43.109

0200400152.745 

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

CASA DE CUSTÓDIA DE VIANA

MANUTENÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA DE VIANA

DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACORDO COM A LEI Nº 113 DE 12 DE JANEIRO DE 1998.

      3.1.90.09.00

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.1.90.16.00

3.4.90.08.00

3.4.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.36.00

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

3.4.90.46.00

4.5.90.52.00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

1.000

220.000

5.000

10.000

5.000

15.000

300.000

10.000

10.000

10.000

800.000

50.000

15.000

TOTAL

1.451.000

 

ANEXO II

CRÉDITO ESPECIAL

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000 

43.101

0200400253.660

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

4.5.90.51.00

05

1.451.000

TOTAL

1.451.000