LEI Nº 5 690, DE 07 DE JULHO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 1.760.000,00 (hum milhão, setecentos e sessenta mil reais), necessário ao cumprimento da Lei Nº 5.567, de 05 de janeiro de 1998, que estabelece o Sistema de Previdência Complementar para Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Estaduais, segurados do Regime Geral de Previdência Social - INSS, de acordo com a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

RUI FERNANDO FROTA TENDINHA DE PIMENTEL

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

SANDRA CARVALHO DE BERREDO

Secretário de Estado do Transporte e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/07/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

80.000

80.101

1508204952.964

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Atender o disposto na Lei N0 5.567, de 05 de janeiro de 1998

3.1.90.01.00

3.1.90.03.00

00

00

1.408.000

352.000

TOTAL

    1.760.000

 

ANEXO II

CRÉDITO ESPECIAL

CRÉDITO ESPECIAL

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

34.101

1307600351.442

80.000

80.101

1508204952.960

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

4.5.13.65.00

3.1.90.92.00

3.4.90.08.00

3.4.90.92.00

07

00

00

00

1.400.000

100.000

100.000

160.000

TOTAL

1.760.000