LEI Nº 5 693, DE 13 DE JULHO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 9.299.000,00 (nove milhões, duzentos e noventa e nove mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 13 de julho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

SANDRA CARVALHO DE BERREDO

Secretária de Estado do Transporte e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado 14/07/1998.

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

01.000

01.101

0100100012.001

0100100253.001

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA

Despesas com Encargos Sociais, Diárias, Locomoção, Auxílio-Alimentação e Manutenção da Assembléia

CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Despesas com Obras

3.1.90.13.00

3.4.90.14.00

3.4.90.33.00

3.4.9036.00

3.4.90.39.00

3.4.90.46.00

4.5.90.51.00

00

00

00

00

00

00

00

635.000

100.000

120.000

150.000

4.959.000

835.000

2.500.000

TOTAL

9.299.000

 

ANEXO II

CRÉDITO ANULAÇÃO

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

34.101

1307600351.442

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN

4.5.13.65.00

07

9.299.000

TOTAL

9.299.000