LEI Nº 5 694, DE 13 DE JULHO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de julho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

SANDRA CARVALHO DE BERREDO

Secretária de Estado do Transporte e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/07/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

03.000
03.101
0200400134.02

 

 

0200400134.023

 

0200400253.022

0200300211.024

0200500241.025

0200702174.026

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVIS E CRIMINAIS E DOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para atender os Juizados já instalados e os que serão instalados


MANUTENÇÃO E SUPERVISÃO DE FÓROS
Despesas com Pessoal, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física e Equipamentos e Material Permanente para atender aos Foros


CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE FÓROS
Despesas com Atas, Equipamento e Material Permanente e Aquisição de Imóveis

COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS
Despesas com Pessoal, Diárias, Material de Consumo, Despesas com Locomoção, Prestação de Serviços - Pessoa Física e Equipamentos - e Material Permanente para atender ao Tribunal de Justiça

SISTEMA DE INFORMAÇÕES E DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO
Despesas com Material de Consumo, Locomoção de Mão-de-Obra, Prestação de Serviços - Pessoa Física, e Aquisição de Equipamentos para Informática do Poder Judiciário

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Despesas com Pessoal, Diárias e Equipamentos e Material Permanente para Despesas com Treinamento

4.5.90.52.00

3.1.90.16.00
3.4.90.36.00
4.5.90.52.00


4.5.90.51.00
4.5.90.52.00
4.6.90.61.00

3.1.90.92.00
3.4.90.14.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.36.00
4.5.90.52.00

3.4.90.30.00
3.4.90.37.00
3.4.90.39.00
3.4.90.92.00
4.5.90.52.00

3.1.90.16.00
3.4.90.14.00
4.5.90.52.00

00

00
00
00


00
00
00

00
00
00
00
00
00

00
00
00
00
00

00
00
00

370.000

100.000
50.000
350.000


1.500.000
250.000
188.040

10.000.000
250.000
100.000
30.000
100.000
750.000

400.000
61.960
1.450.000
400.000
1.450.000

50.000
50.000
100.000

TOTAL

18.000.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000
34.101
1307600351.442

 

80.000
80.102
0300800311.970

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN



ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
INCENTIVOS AO SETOR PRIVADO ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS - FUNDAP

 

4.5.13.65.00

 

4.6.12.66.00

 

07

 

09

 

9.000.000

 

9.000.000

TOTAL

18.000.000