LEI Nº 572, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular, totalmente, na tabela 3 – Juizado de Direito – a verba 8011/218 “diárias”, no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) e, parcialmente, na quantia de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a verba 8014/508 – passagens, transportes de pessoal e suas bagagens.

Art. 2º - Com o recurso proveniente das anulações de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para reforço da verba 8011/219 – substituições – da tabela 3 – Juizado de Direito.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de dezembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

ARY VIANNA

NUNO SANTOS NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de dezembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/12/51.