LEI Nº 5.725, DE 19 DE AGOSTO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R.000.000,00 (Um milhão de reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de agosto de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ADÃO ROSA

Secretário de Estado de Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/08/1998.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000

45.101

0600700212.870

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Despesas com Alimentação de Presos

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

00

00

400.000

600.000

TOTAL

1.000.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000

45.102

0603000253.880

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL

COMBATE A CRIMINALIDADE

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

05

05

300.000

700.000

TOTAL

1.000.000