LEI Nº 5.726, DE 19 DE AGOSTO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) em favor dos Encargos Gerais do Estado, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º No Anexo III da Lei Orçamentária Anual nº 5.617, de 19 de fevereiro de 1998, no Órgão 42.000 - Secretaria de Estado da Educação, a Unidade Orçamentária 42.281 passa a denominar-se Fundo de Ensino Fundamental Estadual - FUNEFE.

Art. 4º Na Lei Orçamentária Anual Nº 5.617, de 19 de fevereiro de 1998, as fontes de recursos 13 - Transferências da União Provenientes da Lei Federal nº 9.424/96 e 14 - Transferências do Estado Provenientes da Lei Federal nº 9.424/96, passam a denominar-se 13 - Transferências Constitucionais ao FUNDEF e 14 - Cota Parte do FUNDEF (FUNEFE).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de agosto de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGERIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

SANDRA CARVALHO DE BERREDO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

ROSANGELA MARIA LUCHI BERNARDES

Secretária de Estado da Educação

VALDIR TURINI

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/08/1998.

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

80.000
80.102

0804201881.974

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AO FUNDEF
ATENDER O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N0 9.424 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

 

3.4.60.41.00

 

13

 

160.000.000

TOTAL

160.000.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000
34.101

1307600351.442


34.202

1608805373.462


1608805393.464


42.000
42.101
0804201882.595




0804301882.596


43.000
43.101
1407804703.662


44.000
44.101
1307504282.812


 

80.000
80.102

0300800311.970



0300800332.970



0300800342.971


070520812.975

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN


DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO


RESTAURAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL


SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL



ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO MÉDIO


SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL


SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
AÇÕES A CARGO DAS ENTIDADES CONTRATADAS E CONVENIADAS


 

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
INCENTIVO AO SETOR PRIVADO ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS - FUNDAP


AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA



AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA


PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO, XISTO E GÁS




4.5.13.65.00
4. 5.13.65.00

4.5.90.51.00


 

 

4.5.90.51.00



3.1.90.04.00
3.1.90.09.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00


3.1.90.11.00
3.4.90.46.00


3.4.90.39.00



3.4.90.39.00






 

 

 

4.6.12.66.00


3.2.90.22.00
4.6.90.63.00
4.7.90.72.00

4.8.90.71.00



3.4.40.41.00




06
07

05


 

 

05



02
02
02
02


02
02


05



05






 

 

 

09


00
06
00

06



08




19.000.000
3.000.000

20.000.000


 

 

10.000.000



1.038.000
1.500.000
5.500.000
1.000.000


9.000.000
2.000.000


4.762.000



52.000.000






 

 

 

25.000.000


2.500.000
800.000
1.000.000

1.500.000



400.000

TOTAL

160.000.000