LEI Nº 5.731, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Ficam alterados os valores constantes e incluída nova Entidade no Anexo IV da Lei Orçamentária Anual nº 5.617, de 19 de fevereiro de 1998, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, de acordo com o Anexo III, e, incluída nova Entidade no Quadro Demonstrativo de Auxílios conforme Anexo IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de setembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/09/1998.

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

43.283

1508104863.780

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS

Despesas com Subvenções Sociais à:- Clínica de Fonoaudiologia, psicologia e Serviço Social – FONAPS – Centro de Apoio ao Regional Leste I do Movimento Nacional dos Direitos Humanos

Despesas com Auxílios ao Centro de Apoio ao Regional Leste I do Movimento Nacional dos Direitos Humanos

3.4.50.43.00

4.9.50.42.00

05

05

240.850

7.150

TOTAL   

248.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

43.283

1508104863.781

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.9.40.42.00

05

248.000

TOTAL

248.000

 

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS – ALTERAÇÃO DE VALORES E INCLUSÃO DE ENTIDADE

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

VALOR A SER SUPLEMENTADO

TOTAL

01

02

CLÍNICA DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL – FONAPS

CENTRO DE APOIO AO REGIONAL LESTE 1 DO MOVIMENTO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

VILA VELHA

VITÓRIA

9.370

48.000

192.850

57.370

192.850

TOTAL GERAL

9.370

240.850

250.220

 

ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS - INCLUSÃO DE ENTIDADE

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

01

CENTRO DE APOIO AO REGIONAL LESTE E DO MOVIMENTO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

VITÓRIA

7.150

TOTAL GERAL

7.150