LEI Nº 5.732, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 21 de setembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ADÃO ROSA

Secretário de Estado de Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/09/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000
45.201
0603000251.920



0609105732.922

0600700212.920

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADAPTAÇÃO E EQUIPAMENTO DE INSTALAÇÕES DO DETRAN-ES E SUAS UNIDADES
Despesas com Adequação Vagas para Estacionamento dos Veículos

MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO
Despesas com Aquisição de Material para a Sinalização do Trânsito

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas com Manutenção


3.4.90.39.00



4.5.90.52.00


3.4.90.39.00


70



70

70


120.000



30.000


800.000

TOTAL

950.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000
45.201
0600905733.920
0609105732.922
0600700242.921
0600700212.923

 

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
COMBATE A VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO
SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS

 

3.4.90.30.00
3.4.90.39.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00
3.4.90.39.00

 

70
70
70
70
70

 

160.000
30.000
670.000
30.000
60.000

TOTAL

950.000