LEI Nº 5.733, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 21 de setembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/09/1998.

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

05.000


05.101

0200400142.050




0200700242.051

0200400142.052



 

 

0200702172.053

MINISTÉRIO PÚBLICO

MINISTÉRIO PÚBLICO
MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Despesas com Pessoal e Obrigações Patronais

SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Despesas com Serviços de Informática e Equipamentos

MANUTENÇÃO DAS PROCURADORIAS E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Despesas com Manutenção


 

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Despesas com Diárias e outras de Manutenção

3.1.90.11.00
3.1.90.13.00



3.4.90.14.00
3.4.90.30.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00


3.4.90.14.00
3.4.90.33.00
3.4.90.36.00
3.4.90.39.00

3.4.90.14.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.35.00
3.4.90.36.00
3.4.90.39.00

00
00



00
00
00
00


00
00
00
00

00
00
00
00
00
00

14.860.000
3.600.000



20.000
100.000
100.000
850.000


50.000
30.000
30.000
100.000

30.000
20.000
30.000
30.000
50.000
100.000

TOTAL

20.000.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

 

34.101
0704001831.440




1005700151.441


1005703163.440


1005803233.441


1307600351.442


 

 

1307604481.443

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
AÇÕES INTEGRADAS PARA OBRAS, ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA SÓCIO-ECONÔMICA


PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA COHAB-ES

IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E/OU URBANIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA CESAN


 

OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO EM GERAL

3.4.90.35.00
3.4.90.35.00
3.4.90.39.00
3.4.90.39.00
4.9.40.42.00

4.6.14.65.00
4.6.14.65.00

.9.40.42.00
4.9.40.42.00

4.9.40.42.00
4.9.40.42.00

4.9.13.65.00
4.9.13.65.00
4.9.13.65.00
4.9.13.65.00

3.4.40.39.00
3.4.40.39.00
3.4.90.39.00
3.4.90.39.00
4.9.40.42.00
4.9.40.42.00

00
05
00
05
05

05
06

00
05

00
05

00
05
06
07

00
05
00
05
00
05

7.500
10.000
230.000
100.000
10.000

4.000.000
1.000.000

350.000
900.000

170.000
1.800.000

3.500.000
3.000.000
300.000
821.985

150.000
800.000
650.000
1.000.000
154.000
1.046.515

TOTAL

20.000.000