LEI Nº 5.734, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Anexo III da Lei Orçamentária Anual nº 5.617, de 19 de fevereiro de 1998, no Programa de Trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem, Órgão vinculado a Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, metas específicas aos Projetos 3.462 - Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário e 3.464 - Restauração da Malha Rodoviária Estadual, constantes do Anexo III.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.850.148,00 (Hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil e cento e quarenta e oito reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 21 de setembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/09/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

34.202

1608805373.462

1608805393.464

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO

Despesas com Obras na Rod. ES-320/Barra de São Francisco - Vila Verde (AABB)

RESTAURAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL

Despesas com Obras na ES-185 Entroncamento BR-262 - Divisa ES/MG e com a Recuperação da Rodovia ES-297/Bom Jesus do Norte - BR-101 em segmentos na localidades de Apiacá e Ponte de Itabapoana

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

00

07

472.202

1.377.946

TOTAL

1.850.148

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

34.202

1602805373.461

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E MELHORAMENTO DE RODOVIAS

    4.5.90.51.00

    07

    1.850.148

TOTAL

1.850.148

 

                                                                                                                                                      ANEXO III

34.000 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

34.202 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROJETO: 34.202.1608805373.462 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO

META: RODOVIA ES-320/BARRA DE SÃO FRANCISCO/VILA VERDE (AABB) - 2,2 Km

PROJETO: 34.202.1608805393.464 - RESTAURAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL

META: ES-185/ENTROCAMENTO BR-262 - DIVISA ES/MG - 5,0 Km

RECUPERAÇÃO DA RODOVIA ES-197/BOM JESUS DO NORTE - BR-101 - EM SEGMENTOS NAS LOCALIDADES DE APIACÁ E PONTE DE ITABAPOAMA - 2,2 Km.