LEI Nº 5.738, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 45.325.405,00 (Quarenta e cinco milhões, trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinco reais), para atender a programação constante no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de setembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ADÃO ROSA

Secretária de Estado de Segurança Pública

PEDRO IVO DA SILVA

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JORGE HÉLIO LEAL

Secretária de Estado do Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/09/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000
45.103
0603000212.902


80.000
80.101


1508204922.962




1508204952.960

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA MILITAR
DESPESAS COM PESSOAL E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
PAGAMENTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS AO IPAJM
DESPESAS COM ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTÊNCIAIS AO IPAJM

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
DESPESAS REFERENTES A APOSENTADORIAS E REFORMAS



3.1.90.12.00
3.1.90.17.00
3.4.90.46.00




3.1.90.13.00



 

 

3.1.90.01.00



00
00
00




00



 

 

00



13.487.542
437.863
400.000




19.000.000



 

 

12.000.000

TOTAL

45.325.405

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000
10.201
0502201361.110



34.000

34.101
1307604481.443


1608705233.442



 

1609105713.443


 

34.202
1608805343.460

1608805373.461


1608805393.464


1609105753.466


43.000

43.101
0200400253.660


43.282
1508104833.771



43.283
1508104863.781


45.000
45.103
0603000212.904


0603000251.900


0603000253.900

 

45.201
0600700212.920

GOVERNADORIA DO ESTADO
RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO
CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E APARELHAMENTO DE INSTALAÇÕES PARA A RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO EM GERAL


MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DO ESTADO


 

IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DA REGIÃO METROPOLITANA - TRANSCOL

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS

PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E MELHORAMENTO DE RODOVIAS

RESTAURAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL


AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA URBANA

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO


FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS PARA ATENDIMENTO A CRIANÇA/ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR

CONCLUSÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR

COMBATE A CRIMINALIDADE



DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL



4.5.90.51.00
4.5.90.52.00



 

 

4.9.40.42.00

 

4.9.20.42.00
4.9.20.42.00
4.9.40.42.00
4.9.40.42.00

 

4.5.90.51.00

 

4.5.90.51.00
4.5.90.51.00

4.5.90.51.00


4.5.90.51.00
4.5.90.51.00

4.5.90.51.00
4.5.90.51.00

 

4.5.90.51.00
4.5.90.51.00

 

 

3.4.40.39.00


 

 

4.9.40.42.00


 

 

3.1.90.11.00
4.5.90.52.00

 

3.4.90.39.00
4.5.90.51.00
4.5.90.52.00

4.5.90.51.00

3.1.90.11.00
3.1.90.13.00



05
05



 

 

05

 

 

00
10

00
05

 

06

 

05
08

07


05
06

05
06

 

05
06

 

 

05


 

 

05


 

 

00
05

 

05
06
05

05

00
00



1.500.000
2.000.000



 

 

553.485

 

 

2.158.000

900.000
50.000
330.000

 

2.000.000

 

14.000.000
1.000.000

3.000.000


3.000.000
690.000

3.500.000
1.000.000

 

2.500.000
800.000

 

 

2.000.000

 

 

 

1.633.920


 

 

10.000
80.000

 

50.000
20.000
20.000

 

130.000

1.700.000
700.000

TOTAL

45.325.405