LEI Nº 574, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1951.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto, com os recursos provenientes do excesso da arrecadação, um crédito especial de Cr$ 642.757,60 (seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e sete cruzeiros e sessenta centavos) para atender às seguintes despesas não previstas no orçamento vigente:

      Cr$

1)    – desapropriação de benfeitorias de Aquilino Lara existentes nos terrenos do Asilo da Velhice Desamparada, declaradas de utilidade pública pelo Decreto n.º 566-A, de 19/6/51 ................................................................................................ 8.311,20

2) – aumento de despesa com a construção de 28 casas na cidade de Muqui para as vítimas da inundação ocorrida no ano passado ....................... 83.442,40

3) – construção de um trecho de estrada de rodagem entre “Todos os Santos” e o lugar Carlos Merizio com 9.200 m de extensão ................................ 15.000,00

4) – auxílio à Prefeitura de Domingos Martins para a conclusão do jardim público da cidade ................................................................................................. 64.940,00

5) – construção de trecho de estrada de rodagem com 4 km, aproximados, ligando a Fazenda Cabroca, em Itapoama à Rodovia Santos Neves ..... 131.748,00

6) – aumento de despesa com a construção da rodovia entre Humayta da Fruteira e Ponte de Condurú, em Cachoeiro de Itapemirim, obra autorizada na Lei nº 337, de 29/12/50 ................................................................................................. 13.000,00

7) – valor da última prestação da compra efetuada a Edgard Rocha, em 1950, de um furgão para nele ser instalado o cinema escolar ........................ 17.000,00

8) – aquisição de um grupo diesel elétrico para aplicação no melhoramento do serviço de luz no lugar Cedrolandia, município de Colatina .............. 12.809,60

9) – aquisição de um grupo diesel para a iluminação do posto fiscal da Divisão da Receita em Santa Cruz ........................................................................ 32.000,00

10) – pagamento a Álvaro Soares, referente à indenização de suas benfeitorias na Ilha do Príncipe, onde será construído o albergue noturno ......... 30.000,00

11) – aquisição de 4 motocicletas simples com sidecar “Harley Davidson”, de 2 cilindros, para a Inspetoria Estadual de Trânsito ................................. 100.440,00

12) – despesa com a execução do mausoléu do médico sanitarista Silvio Monteiro Avidos, falecido em 1945 ..................................................................... 19.000,00

13) – gratificação no corrente ano, aos membros do Conselho Penitenciário de acordo com a Lei nº 362, de 13/12/50 ..................................................... 15.000,00

14) – gratificação ao escrivão de menores da Capital, correspondente ao período de janeiro a 04 de setembro deste ano, na forma da Lei nº 453, de 15/01/51 ................................................................................................................... 4.066,40

15) – gratificação no corrente ano, aos escrivães do c rime que não percebem vencimentos, na forma do art. 2º da Lei nº 453 ....................................... 96.000,00

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

HERMES CURRY CARNEIRO

ARY VIANNA

NUNO SANTOS NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/51.