LEI Nº 5.750, DE 27 outubro de 1998

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.581.000,00 (Três milhões, quinhentos e oitenta e um mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica excluído no Anexo IV da Lei Orçamentária Anual Nº 5.617, de 19 de fevereiro de 1998, o Quadro Demonstrativo de Auxílios da Assembléia Legislativa, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 outubro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/10/1998.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

01.000

01.101

0100100012.001

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA

Despesas com Encargos Sociais, Diárias, Locomoção, Auxílio-Alimentação e Manutenção da Assembléia

    3.4.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

3.4.90.46.00

00

00

00

00

100.000

26.000

3.345.000

110.000

TOTAL

3.581.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

01.000

01.101

0100100012.001

0100102172.003

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

3.1.90.13.00

4.5.90.52.00

4.6.90.64.00

4.9.40.42.00

4.9.50.42.00

3.4.90.36.00

00

00

00

00

00

00

2.410.000

850.000

40.000

58.000

200.000

23.000

TOTAL

3.581.000